penal

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
No artigo 98, abandonar implica em largar, deixar, desamparar pessoas idosas nestes locais. A família que abandona o idoso nos lugares previstos no tipo acaba de gerar um problema social grave. Existem idosos que vivem a mercê da caridade alheia, abandonados por seus familiares que há muito deixaram de cumprir com o seu dever de solidariedade e proteção. Trata-se de crime próprio, formal, omissivo, instantâneo e de perigo concreto
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2o Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
O artigo 99, define crime de maus tratos de idoso, consequente de sua exposição a saúde, física ou psíquica, privando de alimentos e cuidado indispensáveis. A ocorrência de lesão grave ou morte qualificam o delito, desde que ocorram a título de culpa. E obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, assegurar ao idoso com absoluta prioridade, seus direitos de cuidado, respeito, saúde, alimentação e convivência familiar.

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