Penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1495 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Como o delito se consuma? É possível a tentativa?
A consumação se dá com o resultado da lesão à integridade física ou psíquica da vítima.
Muito embora seja de difícil constatação na jurisprudência, o STF já julgou que é possível tentativa de lesão corporal:
"Habeas corpus. Inexistência de coisa julgada. Pode haver tentativa de lesão corporal, até em sua modalidade grave, sem que a vítima tenhasofrido qualquer ferimento. possibilidade, ademais da configuração do crime de ameaça. Recurso ordinário não provido." (STF. Recurso de Habeas Corpus. Número: 53705 Julgamento: 09/09/1975 Observação: Documento Incluído sem Revisão do STF Ano: 75 Aud: 29-10-75 Origem: PB – Paraíba. Publicação: DJ Data-31-10-75 Relator: Moreira Alves. Sessão: 02 - Segunda Turma).



9. Tatuagem em menor, aindaque com seu consentimento, mas à revelia de seus responsáveis, constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente?
Sim, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69.

10. Corte significante de barba e cabelo, praticado sem o consenso da vítima, é considerado lesão?
Sim, desde que não se trate de remoção ou arrancamento de parte insignificante, de acordo com Mirabete, ob. cit.,p. 69.

                      
11. Aplica-se o princípio da insignificância penal ao delito de lesão?
Sim, pois não se pune como lesão corporal uma picada de alfinete, um beliscão ou pequena arranhadura, um resfriado passageiro ou uma dor de cabeça passageira, pois não haveria ofensa ao bem juridicamente tutelado.



. Pode-se praticar lesão por meio de violência física. E violência moral?Também consuma o delito de lesão?
É possível, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 70, se praticar lesões corporais por meio de violência moral (ameaças, provocação de sustos, terror, etc). Entretanto, somos da opinião de que se constituir outro delito, como a própria ameaça apresentada pelo citado autor (art. 147, CP).
Imagine-se o exemplo de agente que, assustando a vítima, a faz cair outropeçar-se, causando-lhe lesões corporais e sendo este o seu intuito.



16. O que diferencia o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) do homicídio (art. 121)?
É a intenção de produção do resultado. Naquela, há o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio, em que existe a vontade de matar (animus necandi).[7] 17. É admissível a tentativa de lesão corporal seguida de morte?
Entendemos que não, pois esta modalidade é uma modalidade preterdolosa, ou seja, há concurso de crimes em que há dolo no primeiro e culpa no resultado deste evento danoso.

O que são consideradas ocupações habituais (129, § 1º, I)?
“A referência à ocupação habitual não tem o mesmo sentido de trabalho diário, como previsto na leianterior. Por ocupações habituais não se deve entender apenas as de natureza executiva ou econômica. A lei tem em vista também a atividade funcional habitual do indivíduo, in concreto, pouco importando que seja economicamente improdutiva. De outro modo, a lei não alcançaria os casos em que a vítima não tem ocupação econômica (crianças, aposentados, etc). é pacífico que ocupações habituais abrangema freqüência à escola, asseios, etc., incluindo as crianças e o débil mental que não exerce atividade remunerada.”[8] 

20. Diferencie perda de inutilização, de acordo com o disposto no art. 129, § 2º, III, CP.
“Perda: consiste na extirpação de uma parte do corpo; dirá com a mutilação (o seccionamento de parte do corpo ocorre pela própria ação lesiva, p. ex., mão decepada por um facão) ou com aamputação (o seccionamento de parte do corpo decorre de intervenção cirúrgica necessariamente realizada para salvar a vítima de conseqüências mais graves provocadas pela lesão corporal, p.ex., amputação de perna gangrenada em decorrência da ação lesiva). Inutilização: refere-se à inaptidão do órgão a sua função específica. Trata-se, na realidade, também de uma perda, não anatômica, mas...
tracking img