Pedido de Arbitramento de Fiança em Porte de Arma de Fogo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX, COMARCA DE XXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXX XXXXXXXX.

XXXXX XXXXX já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município de Xxxxxxx, Comarca de Xxxxxxxxxx – Estado de Xxxxxxx Xxxxxxx, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, advogado inscrito na OAB/XX sob n.º xx.3xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requer:

Seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita, residência e domicílios conhecidos;
3) Produtor rural estabelecido na Linha Xxxxxxxxxx, Zona Rural do Município e Comarca de Cccccccccc, Estado de Xxxxx Xxxxxxx.
4) De sua atividade como pequeno produtor, consegue auferir uma renda mensal não superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais, ou o equivalente a aproximadamente 02 (três) salários mínimos.
Assim, demonstrado que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:

Seja-lhe fixada fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal.

Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.

Xxxxxxx (XX), 18 de Dezembro de 2xx.

Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Advogado

Tese para Defesa

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003

4. Em que pese a denuncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no