Estudante

É inegável que as atenções da sociedade estão cada vez mais voltadas para os casos de bullying ocorridos nas dependências de instituições de ensino. Ainda que tais atos ilícitos capazes de gerar a caracterização da ocorrência de bullying sejam absolutamente avessos, alheios, destoantes ao objeto da relação obrigacional existente entre aluno/escola e marcados pela pessoalidade, é certo que as escolas, observando o cumprimento do contrato, não podem ignorar a ampla proteção à criança e ao adolescente. Esta exigência se faz presente nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além do natural dever de proteção, inerente ao regime contratual que vivenciamos expressamente a partir do Código Civil de 2002, que privilegiou o princípio da boa-fé objetiva. Portanto, ainda que (a) seja impossível às escolas preverem as atitudes que serão externadas por seus alunos (quanto menos as ilícitas), (b) vigiar 100% do tempo os alunos que são colocados sob seus cuidados e (c) serem os pais os responsáveis pelos atos de seus filhos menores (art. 932, I do Código Civil) é importante assentar que, dentro do regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a averiguação acerca da existência ou não de dever de indenizar da instituição de ensino não passará pela análise da existência de culpa desta, limitando-se à verificação objetiva sobre a ocorrência – ou não – de alguma falha no serviço prestado pela escola, capaz de causar o dano noticiado pelo aluno. E esta regra será seguida nos casos de pedidos indenizatórios decorrentes de bullying.

Assim, para demonstrar a inexistência de falhas nos serviços prestados, o primeiro ponto que deve ser destacado é que as escolas deverão ficar cada vez mais atentas ao comportamento de seus discentes, agindo de maneira preventiva, a fim de conscientizar seus educandos acerca da ilicitude de determinadas práticas, sobretudo aquelas segregatórias, capazes de caracterizar a ocorrência de bullying. O segundo ponto