Pec 99 2011

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a
capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou
atos normativos, perante a Constituição Federal.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No

, DE 2011

(Do Sr. João Campos e outros)Acrescenta ao art. 103, da
Constituição Federal, o inc. X, que
dispõe
sobre
a
capacidade
postulatória
das Associações
Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade
e
ação
declaratória
de
constitucionalidade de leis ou
atos
normativos,
perante
a
Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam aseguinte emenda ao
texto constitucional:

Art. 1º O art. 103 da Constituição da Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte inc. X:
“Art. 103 .....................................................................
..................................................................................
X – as associações religiosas de âmbito nacional;”

Art 2º Esta Emenda Constitucional entraem vigor na data de sua
promulgação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a
capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou
atos normativos, perante a Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO
Após bom debate, a Frente ParlamentarEvangélica do
Congresso Nacional deliberou por apresentar proposta de Emenda à
Constituição objetivando inserir Associações Religiosas de caráter nacional
(exemplo: CGADB - Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil,
CONAMAD - Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil Ministério
Madureira, CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Supremo Concílio
da IgrejaPresbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional, Colégio Episcopal
da Igreja Metodista, etc.) no rol do art. 103 da Constituição Federal e, para tanto,
apresentamos a seguinte justificação.
Com o advento da República em 1889 finalmente eclodem do meio
social os princípios axiológicos que informaria a constitucionalização do Estado (a
confessional) brasileiro, em decorrência do surgimento dosmovimentos liberais
que galgavam direitos de cidadania, advindos dos movimentos sociais e políticos
que a partir do ano de 1837 foram circunscrevendo, paulatinamente, o poder
político da família real que em muito se baseava na sua ligação umbilical com o
clero oficial, fazendo ruir os alicerces da estrutura monárquica de poder imperial.
Um desses valores, sedimentados desde a colonização, setornaria
forte no seio da comunidade (inclusive entre muitos dos membros que integravam
a religião oficial do Império) no momento de transição para o sistema republicano,
inerente à liberdade de culto, que desde 1808 já era tolerado em locais privados r
que não aparentasse no seu exterior o aspecto de Templo.
Com essa idéia nuclear de separação entre o Estado e a Igreja, no
alvorecer da República,inicia-se o processo histórico e particular que viria a traçar
os contornos da liberdade religiosa no Brasil republicano e se imporia como
princípio fundamental do nosso Estado federado.
A expedição do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, redigido
pelo Senador Rui Barbosa, sob a chancela do Presidente do Governo Provisório,
Marechal Deodoro da Fonseca, preambularmente cria os alicercespara o
desenvolvimento dessa liberdade religiosa que iria permear de forma progressiva
todas as Constituições da República, no desenvolvimento do Estado confessional
para o almejado Estado laico, ainda por conquistar.
É neste momento histórico, na primeira fase republicana, embora em

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Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a...
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