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Módulo: Controle Social para Conselheiros

TRABALHO FINAL

Controle Social são o acompanhamento, a fiscalização e o controle das decisões e ações públicas, com participação da sociedade, preparando e legitimando a intervenção direta do povo, sobre a ação de atendimento desenvolvida pelas organizações e entidades governamentais e não governamentais, para constatar se a legislação está sendo de fato cumprida.

Para exercer o Controle Social é necessário o envolvimento da sociedade, a qual é representada por uma formação plural, permitindo a participação de pessoas de qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária, convicção filosófica, contando com a representação de vários atores que constituem a sociedade brasileira.

São alguns dos objetivos do Controle Social: Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como: FUNDEB, PNATE, PDDE e PNAE; Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos Promover a melhoria de processos , propondo mudanças nas políticas públicas Dar publicidade dos recursos oferecidos
As formas de participação do Controle Social pode ser individual ou coletivamente.

Embora O Brasil invista muito pouco em educação, se comparado a outros países. Conscientes dessa realidade, que ainda é visível, governantes reuniram-se com intuito de melhorar os investimentos destinados à educação, reformulando o fundo da educação, antes chamado de Fundef, para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, criado pela EC nº. 53/2006 e regulamentado pela Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Este é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos, transferências e contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e complementado por recursos federais. Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos