Parecer contrato de compra e venda

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2021 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
São Paulo, 11 de janeiro de 2011.


Ao Sr. R J K

Ref: Parecer referente ao Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra a ser firmado entre a V D V E I LTDA., na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA e R J K, na qualidade de PROMITENTE COMPRADOR.

Objeto do compromisso de venda e compra: Lote de Terreno de nº 13 (treze) da quadra “A” do loteamento residencial “V D V”, com área de784,97m2.


Prezado Senhor,

Servimo-nos desta para, em atenção solicitação e V. Sa., oferecer a nossa opinião legal acerca do instrumento de Compromisso de Venda e Compra identificado acima.

Verificamos no corpo do e-mail no qual nos foi solicitada a análise do documento a seguinte informação: “Trata-se de contrato padrão que foi registrado na implantação do empreendimento, portanto existemalgumas cláusulas que já não mais se aplicam pois ele já está totalmente constituído”.

Ato contínuo constatamos que o arquivo do contrato encontra-se protegido contra alterações.

Pois bem, diante dessas constatações, verifica-se que o arquivo no qual se encontra o contrato não comporta alterações, sendo uma forma de documento de adesão. Desta forma, entendemos que qualquerpeculiaridade aplicável à relação entre a VENDEDORA e Vossa Senhoria deverá constar em documento denominado ‘Adendo’ ou ‘Termo Aditivo’, parte a ser considerada integrante e indissociável do contrato padrão.

Adiante falaremos a respeito das previsões as quais sugerimos serem indicadas em referido ‘Termo Aditivo’. No termo aditivo, entendemos prudente prever as certidões que objetivarão firmar aregularidade do imóvel e do proprietário, o momento de sua apresentação perante o PROMITENTE COMPRADOR e a penalidade aplicável no caso de constatação de irregularidade.

No tocante às cláusulas do contrato, temos as seguintes considerações a fazer:

1) Registro do contrato: Diante da informação de que o contrato foi registrado na implantação do empreendimento, sugerimos que essa informação fiqueexpressa no contrato de compromisso de venda e compra, inclusive com menção ao cartório competente.

2) Preâmbulo:

Cabe apenas uma observação a respeito da parte compradora indicada no contrato.

Verificamos que houve a indicação de Vossa Senhoria, na qualidade de Promitente Comprador, como sendo o único comprador do imóvel, sendo que é casado no regime da comunhão parcial de bens com L M K.Caso o casal planeje efetuar a compra do bem imóvel com valores de ambos, sem a utilização de bens particulares, como aqueles provenientes de herança, por exemplo, poderá ser feita menção expressa no contrato de que ambos constituem compradores, e não só o Sr. R.

De qualquer forma, cabe ressaltar que essa mudança constituiria mera formalidade, vez que o art. 1.660, do Código Civil, em seuinciso I, estabelece que “entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”.

3) Cláusula 3.1.3:

Essa cláusula trata da comissão de venda no valor de R$ 12.000,00 a ser paga aos corretores após o pagamento do financiamento pela instituição bancária. Nesse caso, não está expresso quem deverá efetuar o pagamento, ouseja, se competirá ao PROMITENTE COMPRADOR ou à PROMITENTE VENDEDORA, bem como a forma de pagamento, dados bancários etc. Também entendemos que não está claro no contrato se estamos diante de um valor adicional, ou seja, independente da transação na quantia de R$ 200.000,00.

Diante disso, sugerimos que essa cláusula seja alterada para que constem informações completas acerca da obrigaçãorelativa à comissão dos corretores.

4) Cláusula 3.8:

No e-mail de autoria da Sra. L R, verificamos que foi feita menção à existência de cláusulas que não se aplicariam à transação, vez que o empreendimento estaria concluído. Desta forma, entendemos que a cláusula 3.8 seria uma delas.

Nessa cláusula, há a previsão de que a PROMITENTE VENDEDORA realizaria as obras indicadas, no prazo de 24...
tracking img