Outorga onerosa do direito de construir

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Sumário

01. Introdução........................................................................................................ 03

02. Conceituação.....................................................................................................03

03. Histórico do Instituto.........................................................................................04

04. O Solo Criadono Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001................07

05. A Comercialização dos Índices Construtivos.................................................08

06. A imprescindibilidade do Plano Diretor na Implementação

do Instituto do Solo Criado ...................................................................................08

07. O Coeficiente de AproveitamentoBásico........................................................15

08. Lei Municipal Específica para o Instituto do Solo Criado..............................23

09. As Condições para a Outorga Onerosa...........................................................23

10. Anexo 1...............................................................................................................28

11. Anexo2...............................................................................................................29



















Lei 10.257/2001

Seção IX

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida aser prestada pelo beneficiário.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos peloscoeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorgaonerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX doart. 26 desta Lei.







1. Introdução

O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) vem sendo estudado e debatido em nosso país desde a década de 1970, culminando com a publicação da Carta de Embu, em 1976, onde grupo de estudiosos do Urbanismo e do Direito estabeleceram os parâmetros do instituto.

Várias cidades brasileiras já haviam implementado o instituto doSolo Criado, em suas legislações municipais, como o caso de Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis, São Paulo, Natal, Brasília, muito antes da sua inserção em nosso ordenamento jurídico, que veio a ocorrer em 2001, através da sua positivação e delineamento no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).

2. Conceituação

O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado)muito antes de ser positivado no nosso ordenamento jurídico, que veio a ocorrer com a Lei Federal nº10.257/2001, já possuía seus contornos e delimitações muito bem definidos pela doutrina, desde os idos da década de 1970, até o ponto culminante em 1976 com a formulação da Carta de Embu. Nesse sentido, prelecionava José Afonso da Silva, que o conceito e os contornos do instituto estão precisamente...
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