Orçamento impositivo

Orçamento Impositivo

O orçamento impositivo é aquele que tem como característica a obrigação pelo Poder Executivo de executar a programação orçamentária tal como foi aprovada pelo Poder Legislativo.

Existem diferentes versões para um orçamento impositivo, numa versão extrema, trata-se de obrigar o governo a executar integralmente a programação orçamentária definida pelo Congresso Nacional. Numa versão intermediária, para a não-execução de parte da programação, exige-se a anuência do Congresso. Versões mais flexíveis determinam a obrigatoriedade de implementar apenas parte do orçamento, deixando alguma margem para o Executivo decidir sobre a implementação ou não.

Atualmente no Brasil o orçamento é uma lei autorizativa. O Poder Executivo não está obrigado a aplicar a verba aprovada pelo Poder Legislativo. O governo pode, por exemplo, selecionar, entre as obras previstas, aquelas que serão executadas; também pode bloquear recursos, para deixar de implementar as ações previstas pelos parlamentares na lei orçamentária.

Muitas pessoas acreditam que a adoção de um orçamento impositivo diminuiria a corrupção, visto que os gastos que o governo realiza hoje possuem margem para negociação de recursos que são usados, muitas vezes, para fraudar licitações, favorecer aliados políticos e, por conseguinte, desfavorecer os adversários políticos, isso dá margem a todo o tipo de corrupção e malversação do dinheiro público, pois o dinheiro que deveria ser usado para pagar um tratamento em hospitais públicos o executivo usa para outras coisas mais importantes como fazer campanha com o dinheiro público. A vantagem do orçamento impositivo é que todo o dinheiro tem destinação certa, não há margens para interpretações jurídicas.

Por outro lado outras pessoas acreditam que a mudança não seria muito grande visto que a maior parte do orçamento público já é de execução obrigatória, como as despesas com pessoal, com benefícios previdenciários, com