análise orçamentária no brasil

EC 86/2015

Orçamento impositivo

Índice

Apresentação da proposição

-Origens

-Autoria

-Objeto

-Motivos

Sumário da tramitação

-Primeira redação

-Segunda redação

-Terceira redação

-Aprovação

Audiências Públicas

Posição dos partidos políticos

Teorização

Conclusão

Apresentação da proposição

A Emenda Constitucional 86 de 2015 originou-se no Senado Federal. Foi designada como PEC n° 22 e proposta no ano de 2000, apelidada de “PEC do Orçamento Impositivo” – nome que não faz jus a seu conteúdo por completo - como veremos mais adiante. Inicialmente, sua redação teve como primeiro-signatário o então senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/DEM). Resumidamente, previa a adoção do modelo impositivo de orçamento em detrimento do autorizativo vigente na época. O objeto desta PEC era a adoção da obrigatoriedade de toda programação contida na Lei Orçamentária Anual, ou seja, os gestores públicos se tornariam obrigados a realizar as despesas previstas, salvo caso excepcionais onde deveria haver iniciativa exclusiva do Presidente da República solicitando cancelamento ou o contingenciamento da dotação. A regulamentação da execução orçamentária tinha o intuito de descentralizar a autoridade plena do Poder Executivo quanto à liberação de verbas para os parlamentares. Uma vez que o governo tem a liberdade para escolher quais emendas podem ser executadas, ocorre a barganha política em torno às negociações com os parlamentares, em outras palavras, agravava-se a “troca de favores” para execução das propostas. Tramitou por 15 anos entre ambas as casas parlamentares, Câmara dos Deputados e Senado Federal, até ser publicada no dia 23 de março de 2015. Devido a impasses quanto a matéria contida na proposta, a PEC do Orçamento Impositivo, foi aprovada somente em sua terceira redação, com consentimento da Câmara dos Deputados sobre o as emendas que o Senado Federal propôs. Após primeira aprovação pelo Senado Federal, casa de