Origem lei maria da penha

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A ORIGEM DA LEI 11.340/2006

A denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 22 de setembro domesmo ano, e foi a primeira lei no ordenamento jurídico brasileiro, criada com a finalidade de pelo menos tentar conter o grave e antigo problema da violência praticada contra a mulher.

Aintrodução da lei diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra aMulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
O motivo que levou a Lei receber este nome foi o caso de nº 12.051/OEA de Maria da PenhaMaia Fernandes. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que elesentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria daPenha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
A lei 11.340/06 funciona fazendo com que a violência contra amulher deixe de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, englobando, além da violência física e sexual, também aviolência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.
O CASO
No dia 29 de maio de 1983, na cidade de Fortaleza-CE, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, enquanto dormia, foi atingida...
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