Origem da nacionalidade portuguesa e brasileira

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A origem da nacionalidade portuguesa e brasileira enquanto colônia está
nas Ordenações Filipinas, pois, antes desse documento real espanhol, não havia
dispositivo a esse respeito. As OrdenaçõesManuelinas e Afonsinas foram omissas
no sentido de abordar os “cidadãos do reino”, embora as Afonsinas tenham tratado
do direito de vizinhança. Portanto, a primeira legislação a cuidar do assunto noBrasil foi espanhola, que vigorou no País até a promulgação do Código Civil de
1916, de Clóvis Bevilacqua.
A nacionalidade é regida, em nível interno e externo, por três princípios do
DireitoInternacional Público: optabilidade, inconstrangibilidade e atribuição
estatal.
Pelo princípio da atribuição estatal, apenas o Estado pode ditar as regras
de aquisição e perda da nacionalidade dentro efora de seu território. O princípio
da inconstrangibilidade reza que ninguém pode ser constrangido ou obrigado a
obter a nacionalidade de outro país, mesmo os apátridas ou heimatlos (CHIMENTI,
2005:306). Por último, o princípio da optabilidade (ou octabilidade) assegura
que o indivíduo é livre para obter e mudar de nacionalidade, desde que preencha os
requisitos do Estado.
Nacionalidade é ovínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e
um Estado (ARAUJO & DAVID, 2006: 228). O conceito é importante, pois os nacionais
constituem o povo do respectivo país e, somados aosestrangeiros residentes,
formam a população.
A nacionalidade pode ser primária (originária, involuntária) ou
secundária (adquirida, voluntária). A primeira “normalmente é atribuída em
razão dacondição de uma pessoa quando ela nasce (...)” (CHIMENTI, 2005: 306).
Nesta, predomina o fato do nascimento, uma vez que o vínculo jurídico emana de
uma atribuição unilateral do Estado, fazendo com que oindivíduo consiga a qualidade
de nacional junto àquele, independentemente de sua vontade.
Já a nacionalidade secundária, ou adquirida, diferentemente, depende
de duas vontades: do indivíduo em...
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