Constitucional

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Direito de Nacionalidade

1. Conceito

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.

2. Definições relacionadas à matéria

Alguns conceitos estão relacionados com oestudo do direito de nacionalidade. São os conceitos de povo, população, nação e cidadão.

Povo: é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado – é seu elemento humano. O povo está unido ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

População: é conjunto de habitantes de um território, de um país, de uma região, de uma cidade. Esse conceito é mais extenso que o anterior – povo –,pois engloba os nacionais e os estrangeiros, desde que habitantes de um mesmo território.

Nação: agrupamento humano, em geral numeroso, cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e lingüísticos.

Cidadão: é o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo dos direitos políticos e participantes da vida do Estado.

3. Espécies denacionalidade

A competência para legislar sobre nacionalidade é exclusiva do próprio Estado, sendo incontroversa a total impossibilidade de ingerência normativa de direito estrangeiro.

Doutrinariamente, distinguem-se duas espécies de nacionalidade, a primária e a secundária.

A nacionalidade primária, também conhecida por originária, ou de origem, resulta do nascimento a partir do qual,através de critérios sanguíneos, territoriais ou mistos será estabelecida.

A nacionalidade secundária ou adquirida é a que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização.

A Constituição Federal enuncia separadamente quais os casos de aquisição de nacionalidade originária e quais as hipóteses de aquisição secundária.

4. Brasileiros natos

4.1 Critérios deatribuição de nacionalidade originária

Os critérios de atribuição de nacionalidade originária são, basicamente, dois: o ius sanguinis e o ius soli, aplicando-se ambos a partir de um fato natural: o nascimento.

a. ius sanguinis (origem sanguínea) – por esse critério será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento. A constituição Federal de 1988 nãoadotou esse critério puro, exigindo-se sempre algum outro requisito.
b. ius soli (origem territorial) – por esse critério será nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade de sua ascendência. A Constituição brasileira adotou-o em regra.

5. Hipóteses de aquisição originária

A Constituição Federal prevê exaustiva e taxativamente as hipóteses deaquisições da nacionalidade originária, ou seja, somente serão brasileiros natos aqueles que preencherem os requisitos constitucionais das hipóteses únicas do art. 12, inciso I. Assim, seria flagrante, na lei, o vício de inconstitucionalidade, quando ali detectássemos o intento de criar, à margem da Lei Maior um novo caso de nacionalidade originária.

A regra adotada, como já visto, foi ius soli, mitigadapela adoção do ius sanguinis, somado a determinados requisitos. Assim são brasileiros natos:

- os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (ius soli);
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mão brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (iussanguinis + critério funcional);
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mão brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (ius sanguinis + critério residencial + opção confirmativa).

5.1 Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes...
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