Onerosidade excessiva

REVISTA DA ESMESE, Nº 04, 2003 - DOUTRINA - 41
A RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA NO NOVO
CÓDIGO CIVIL: UMA QUIMERA JURÍDICA?
João Hora Neto, Mestre em Direito Público, Professor de Direito
Civil na Universidade Federal de Sergipe e Juiz de Direito
“O Direito é eterno, como eterna é a palavra de
Deus”
Miguel Reale
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A resolução por onerosidade excessiva no Código Civil de 2002 – 3. A resolução por onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor – 4. As diferenças no Novo
Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor – 5. Visão crítica do instituto no Novo Código Civil – 6. Proposta para alteração legislativa do instituto – 7. Conclusão – Bibliografia.
1 – INTRODUÇÃO
O vetusto princípio do ‘pact sunt servanda’, ao longo da História do Direito, e muito especialmente na passagem do Estado Liberal para o Estado Social, sofreu fortes abalos em decorrência do revigoramento da cláusula ‘rebus sic stantibus’, hodiernamente denominada Teoria da
Imprevisão. Efetivamente, na sociedade moderna - massificada e globalizada - freqüentemente os contratantes, no curso dos contratos de longa duração, vêem-se gravemente onerados à vista de aconteci- mentos supervenientes à formação do contrato. Daí, no mais das ve- zes, objetivam a revisão do contrato e não a sua resolução.
Malgrado tal desiderato, a resolução por onerosidade excessi- va prevista no Novo Código Civil resume-se numa quimera jurídica, de difícil aplicação prática, na medida em que exige do contratante prejudicado a reunião de cinco requisitos, facultando-lhe apenas a opção pela resolução do contrato e não a sua revisão, como assim previsto se acha no Código de Defesa do Consumidor. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 04. 2003

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Nesse cenário, pois, o estudo sugere a alteração legislativa do instituto, a fim de torná-lo mais factível e concreto, na esteira do