Obra em fichamento: mendes. gilmar ferreira, curso de direito constitucional. 4ª ed. revista e atualizada. são paulo: saraiva, 2009, p. v, 465 – 471, 481 – 487, 1407 – 1409.

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FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1

1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: MENDES. Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009, p. v, 465 – 471, 481 – 487, 1407 – 1409. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar, em ficha de leitura, os trechos que suscitam reflexões e aprendizado sobre odireito de propriedade numa visão constitucionalista, para avaliação parcial na disciplina Direito das Coisas I. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 – “Assim, a par de consagrar a garantia institucional do direito de propriedade no art. 5, XXII — é garantido o direito de propriedade —, o texto estabelece, logo no inciso seguinte, que a propriedade atenderá a sua função social.” (p. 465) 4.2 –“A Constituição prevê a desapropriação em casos de necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, X X I V ) , ressalvados os casos nela previsto (desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos quais se admite o pagamento mediante títulospúblicos (arts. 184, caput, e 182, § 4º.).” (p. 465) 4.3 – “Não são poucas as dificuldades que enfrenta o intérprete na aplicação do art. 5º, XXII, da Constituição, tendo em vista que essa garantia institucional deve traçar limite à ação legislativa, mas ao mesmo tempo é por ela (ação legislativa) conformada. Há de se identificar um conceito de propriedade adequado que permita assegurar a proteção doinstituto.” p. (465) 4.4 - [...] “é a ordem jurídica que converte o simples ter em propriedade e transforma a convivência entre homem e mulher em casamento2. A proteção constitucional do direito de propriedade e do direito de sucessão não teria, assim, qualquer sentido sem as normas legais relativas ao direito de propriedade e ao direito de sucessão3.” (p. 466) 4.5 – “Por isso, assinala-se nadoutrina a peculiar problemática que marca essas garantias institucionais: ao mesmo tempo que dependem de concretização e conformação por parte do legislador, elas devem vincular e obrigar o Estado. Em outros termos, o poder de conformação do legislador, na espécie, não significa que ele detenha absoluto poder de disposição sobre a matéria4.” (p. 466)

1 Adaptado do modelo FICHA DESTAQUES/REFERENTEDE OBRA CIENTÍFICA (p. 129 – 134) da obra: PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica. 10. ed. rev. e amp. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2007. 248p. 2 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht 11, cit., p. 54. 3 Robert Alexy, Theorie der Grundrechte, Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1986, p. 303. 4 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht 11, cit., p. 53. 4.6 - "A liberdade pessoal não é instituição estatal, que se garanta; é direito fundamental, supra-estatal, que os Estados têm de respeitar. A propriedade privada é instituição, a que as Constituições dão o broquel de garantia institucional.” (p. 466) 4.7 – “O conceito de propriedade sofreu profunda alteração no século passado. A propriedade privada tradicional perdeu muito do seu significadocomo elemento fundamental destinado a assegurar a subsistência individual e o poder de autodeterminação como fator básico da ordem social. Como observado por Hesse, a base da subsistência e do poder de autodeterminação do homem moderno não é mais a propriedade privada em sentido tradicional, mas o próprio trabalho e o sistema previdenciário e assistencial instituído e gerido pelo Estado5.” (p. 467)4.8 – “Essa mudança da função da propriedade foi fundamental para o abandono da idéia da necessária identificação entre o conceito civilístico e o conceito constitucional de propriedade.” (p. 467) 4.9 – “Vê-se, assim, que o conceito constitucional de proteção ao direito de propriedade transcende à concepção privada estrita, abarcando outros valores de índole patrimonial, como as pretensões...
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