NR17 Ergonomia

Publicação D.O.U.
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Atualizações/Alterações D.O.U.
Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 26/11/90
PortariaSIT n.º 08, de 30 de março de 2007 02/04/07
Portaria SIT n.º 09, de 30 de março de 2007 02/04/07
Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007 26/06/07

(Redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de23 de novembro de 1990)

Objetivo.
Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dostrabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Fundamentação legal.
A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência destaNR, são os artigos 198 e 199 da CLT da seção XIV da prevenção da Fadiga

Resumo do artigo.
Art . 198 - É de 60 kg o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, salvo as disposiçõesespeciais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feitapor impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejamexigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art . 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta aotrabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Quando otrabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Resumo

As... [continua]

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APA

(2011, 11). Nr 23. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Nr-23/95969.html

MLA

"Nr 23" TrabalhosFeitos.com. 11 2011. 2011. 11 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Nr-23/95969.html>.

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CHICAGO

"Nr 23." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Nr-23/95969.html.