Normas vigilancia

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Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência-Geral de Cosméticos

Normas de Rotulagem Para Produtos Cosméticos
Érica França Costa

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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DE OLHO NA ROTULAGEM

• Registro e Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes • Avaliação de Rotulagem – Monitoramento, Fiscalização e Controle deProdutos • Avaliação de Rotulagem/Publicidade

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NORMAS DE ROTULAGEM REFERÊNCIAS LEGAIS DECRETO 79.094/77 – Art. 4º E 93-111 DECRETO 83.239/79 – ALTERA OS Art. 17, 93, 94 e 96 do DECRETO 79094/77. RESOLUÇÃO 211/05 – ANEXOS IV , V e VI

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NORMAS DE ROTULAGEMREFERÊNCIAS LEGAIS

Art. 4º - Decreto 79.094/77 - Os produtos de que trata este Regulamento não poderão ter nome ou designação que induza a erro quanto à sua composição, finalidade, indicação, aplicação, modo de usar e procedência.

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DA ROTULAGEM E PUBLICIDADE

• Art. 93 - Decreto 79.094/77 alterado pelo Decreto 83239/79: Não poderãoconstar da rotulagem
ou da publicidade e propaganda (...) designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, ou que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua.

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CONSIDERAÇÕES SOBRE RÓTULOS

• Cosmético não pode ter indicação ou menções terapêuticas • Não pode induzir o consumidor a erro, iludir ou ludibriar. • O Fabricante/Importador (detentor do registro) é responsável pela idoneidade/ veracidade das informações

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CONSIDERAÇÕES SOBRE RÓTULOS

• “Propaganda éa alma do negócio” • Qualidade / confiabilidade é o que mantém o produto no mercado

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NORMAS DE ROTULAGEM OBRIGATÓRIA
Res. nº 211/2005 – Anexo IV

• Embalagem primária: envoltório ou recipiente que se encontra em contato direto com o produto. • Embalagem secundária: é a embalagem destinada a conter a embalagem primária ou asembalagens primárias.

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NORMAS DE ROTULAGEM OBRIGATÓRIA
Res. nº 211/2005 – Anexo IV

ITEM Nome do produto (composição por grupo a que pertence e marca) Número de Registro/Resolução (Res. 343/05) Lote ou Partida Prazo de Validade (Mês/ano ou equivalente) Conteúdo

EMBALAGEM Primária X Secundária X X X X X

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NORMAS DE ROTULAGEM OBRIGATÓRIA
Res. nº 211/2005 – Anexo IV
ITEM EMBALAGEM Primária País de Origem Identificação do Fabricante/Importador/Titular: nome, endereço, CNPJ (CGC) Modo de Uso (se for o caso) Advertências/Restrições de uso Rotulagem Específica (Res. 211/05 Anexo V, Decreto 79094/77, Res 215/05, Pareceres da CATEC) Composição/Ingredientes (emNomenclatura INCI Oficial) X X Secundária X X X X X X

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ROTULAGEM OBRIGATÓRIA
Observações: 1- Quando não existir embalagem secundária toda a informação requerida deve figurar na embalagem primária. 2- O Modo de Uso pode figurar no Folheto de Instruções. Neste caso deverá indicar na embalagem primária: − “Ver folheto anexo“.Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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ROTULAGEM OBRIGATÓRIA
Observações: 3- Quando a embalagem for pequena e não permitir a inclusão de advertências e restrições de uso, as mesmas poderão figurar no Folheto de Instruções. Neste caso deverá indicar na embalagem primária: − “Ver folheto anexo“. 4- Quando consideradas necessárias e pertinentes, deverão ser acrescidas...
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