Normas juridicas

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a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?
No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte:toda lei penal vigora formalmente até que sejarevogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada(formalmente).

b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade?
"Vacatio Legis" é o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Em geral, aprópria lei determina quando entrará em vigor. Caso contrário, a sua vigência é imediata, ou seja, a partir de sua publicação no Diário Oficial.
Sua finalidade é não pegar as pessoas de surpresa, ouseja, ter um prazo (45 dias) para se adaptarem com a nova lei.

c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.
O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja,não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.
Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário,perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral té o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linhareta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.
Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimizade capital; a parte ser credorou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrarmeios; ser interessado ou por motivo de foro íntimo.

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.


e) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no...
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