Normas da corregedoria

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NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Ofícios de justiça em geral – das atribuições

1. Aos ofícios de justiça serão atribuídos de acordo com suas respectivas varas:










2. Aos ofícios de justiça competem os serviços do foro judicial incluídos os do contador e partidor, atribuindo-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara onde houver mais de uma.

2.1.Em cada comarca de 3ª entrância há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal além do arquivo geral.

2.2. Nas comarcas e foros distritais de 2ª entrância com mais de 1 vara há uma seção de distribuição judicial.

2.3. Nas demais comarcas em que há 1 única vara e 1 único ofício de justiça a este competem as atribuições dos serviços dedistribuição.

3. As execuções fiscais estaduais e municipais e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais na Comarca da Capital são processadas pelo Ofício de Execuções Fiscais.

3.1. Nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União bem como de suas entidades autárquicas ou paraestatais, são processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado peloConselho Superior da Magistratura.

3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 1 ano em virtude de anistia,pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

Anistia=  Ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele.

3.3. Essa autorização seráprecedida de informação prestada pelo Diretor do Ofício do Anexo Fiscal ou Cartório Judicial ao MM. Juiz Corregedor Permanente, relacionados todos os feitos que se encontrem nas condições do subitem 3.2, precedente.

3.4. Será formado expediente próprio que tramitará pelo Cartório ou Anexo colhendo-se a manifestação da Fazenda e subseqüente publicação de edital com prazo mínimo de 30 dias paraconhecimento de terceiros decidindo o Juiz Corregedor Permanente acerca de eventual reclamação, cabendo recurso no prazo de 15 dias à Corregedoria Geral da Justiça.

3.5. Esgotado o prazo do edital sem nenhuma reclamação será designado local, dia e hora para o ato de inutilização ou incineração lavrando-se o termo respectivo minudenciando-se os números dos processos.

3.6. As fichas de andamentodeverão ser mantidas em cartório anotando-se a causa da extinção e o número do processo do expediente de incineração ou inutilização servindo de base para futura expedição de certidões. O mesmo procedimento deverá ser observado pelo Cartório do Distribuidor.

4. Os escrivães-diretores deverão distribuir os serviços entre os servidores do ofício de justiça segundo a categoria funcional de cada um.Dos Livros dos Ofícios de Justiça em Geral

5. Os ofícios de justiça em geral deverão possuir os seguintes livros:
- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (apenas para os cartórios que não estejam informatizados)
- Ponto dos Servidores
- Visitas e Correições
- Registro Geral de Feitos com índice (dispensada impressão no caso de cartórios integrados ao sistema informatizadooficial)
- Protocolo de Autos e Papéis em Geral
- Cargas de Autos
- Cargas de Mandados
- Registro de Sentença (ficam dispensadas de registro as sentenças registradas no sistema informatizado oficial com assinatura digital ou outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça)
- Registro de Autos Destruídos


1. Além dos livros acima enumerados os Ofícios de Justiçadeverão possuir:
a) livro ponto dos oficiais de justiça que prestem serviço junto às respectivas Varas,
b) livro de Registro de Feitos Administrativos (sindicâncias, procedimentos administrativos, representações, etc.)

e no que couber aqueles demais pertinentes à Corregedoria Permanente:
a) Livro de Registro de Feitos Administrativos;
b) Compromisso de Autoridade e Servidores da Justiça;...
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