Nome empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (872 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
objeto da sociedade;
e) ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nomeempresarial,
mediante arquivamento da correspondente alteração contratual.
§ 1º Na firma, observar-se-á, ainda:
a) o nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados osprenomes;
b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a
supressão de prenomes;
c) o aditivo “e companhia” ou “& Cia.” poderá ser substituído por expressão equivalente,tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras.
§ 2º O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade
não prevista no objeto da sociedade.
3.
Art. 6º Observadoo princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade
federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.
§ 1º Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante a de outraempresa já
registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
§ 2º Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente
autorizada pelos sócios dasociedade anteriormente registrada.
Art. 7° Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua
composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração diretaou indireta e de
organismos nacionais e internacionais.
Art. 8º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança
dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantesdo Sistema Nacional de Registro de Empresas
Mercantis - SINREM:
I - entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro, havendo identidade se homógrafos e
semelhança se homófonos;
II - entredenominações:
a) consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos por expressões comuns, de
fantasia, de uso generalizado ou vulgar, ocorrendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
b)...
tracking img