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CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT):
Legislações, orientações e informações básicas em Minas Gerais

BELO HORIZONTE – MG 2010

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2010, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais

Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. SEDE: Rua da Bahia, 916 - 4° 9º, 10º, 11º, 12º e 13º andares ,Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-011 País: Brasil Telefone: (31) 3238-7500 - Telefax: (31) 3238-7530 Site: www.corenmg.gov.br E-mail: ufis@corenmg.gov.br
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DIRETORIA DO COREN-MG (2008-2011)
PRESIDENTE: Telma Ramalho Mendes VICE-PRESIDENTE: Maria Girlene MartinsPRIMEIRA-SECRETÁRIA: Rosana Almeida da Silva Paes SEGUNDA-SECRETÁRIA: Maria Édila Abreu Freitas PRIMEIRA-TESOUREIRA: Fernanda de Fátima Pinto Mota SEGUNDO-TESOUREIRO: Rubens Schröder Sobrinho DELEGADAS REGIONAIS: Efetiva: Telma Ramalho Mendes / Suplente: Maria Girlene Martins COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS: Marcos Antônio Garcia Vieira, Rosana Maria Resgalla, Sônia de Souza Morais Fernandes DEMAISMEMBROS EFETIVOS DO PLENÁRIO: Adriana Aparecida da Silva Pinheiro, Adriana Lima da Silva Santos, Ana Paula Bispo Gonçalves, Carine dos Santos, Michelle Costa Leite Praça, Elaine Márcia Silva Eugênio SUPLENTES: Ângela Fátima Vieira Silva Villar, Helena Hemiko Iwamoto, Irlene Aparecida Silva Nunes, Juliana Bittencourt Braga, Júnia Braga Fontes, Kátia Ferreira Costa Campos, Maria Cristina SoaresBrandão, Mirian Murad Leite Andrade, Cibele Cardoso da Silva, Danúbia Dália do Nascimento Silva Resende, Elaine Patricia Calixto Ferreira, Maria José de Almeida Rocha, Maria Magaly Aguiar Cândido, Marta de Jesus Pereira Costa Ficha Catalográfica

C755l

Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. Enfermeiro Responsável Técnico (RT): legislações, orientações e informações básicas em MinasGerais [texto] / Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. -- Belo Horizonte: COREN-MG, 2010. Acompanha 1 CD-ROM. ISBN 1. Enfermagem – normas e legislação. 2. Enfermeiro Responsável Técnico (RT). CDD 610.73

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO........................................................................................7PREFÁCIO...................................................................................................9 LEI Nº. 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências................................................................................................11 DECRETO Nº. 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da...
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