Negocio juridico

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  • Publicado : 6 de abril de 2013
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1 INTRODUÇÃO




O despertar para a realização deste estudo se deu em razão do acompanhamento aos Prestadores de Serviços à Comunidade na Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de São José dos Campos, onde se realizou o estágio prático supervisionado, disciplina obrigatória, para obtenção do título de bacharel em Serviço Social, pela Universidade do Vale do Paraíba – (UNIVAP) SãoJosé dos Campos, São Paulo.
Para atingir os objetivos propostos foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com a finalidade de conhecer a influência do pensamento filosófico Iluminista nas reivindicações ocorridas a partir do século XVIII e a sua influência na formação do Estado e Sociedade Moderna.
Nesse trabalho, buscou-se, também conhecer sobre os momentos da história emque os direitos foram maculados e as atrocidades ocorridas por séculos que levaram ao despertar para uma nova convivência humana a partir da Proclamação Universal dos Direitos Humanos, que contemplou a humanidade como um todo.
Assim, chegou-se à recomendação das Penas Restritivas de Direito como alternativa à prisão pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) bem como a sua introdução noCódigo Penal (CP) Brasileiro, e os avanços alcançados, que levaram à criação de um órgão especializado para o acompanhamento desse tipo de pena – a CPMA.
Não se desprezou, nesse trabalho, os aspectos do Código de Ética do assistente social na garantia dos direitos humanos e a atuação do Serviço Social junto o publico sentenciado à Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
Após adescrição do funcionamento de uma CPMA, enfatizando a atuação do Serviço Social e as atribuições do Assistente Social, foi feito o relato da prática do estágio, com a utilização de dados colhidos durante todo o processo de estágio, fruto de observação, entrevistas, análise de prontuários, dentre outros, para apontar e comentar as atividades realizadas pelo acadêmico, enquanto estagiário.
Finalizandoo relato da prática, tomou-se a liberdade de formular uma proposta de trabalho para os dependentes químicos, objetivando o cumprimento da pena que lhes fora imposta, mas que também sejam submetidos aos necessários tratamentos.
Ao final do processo de realização do presente trabalho, constatou-se que mesmo com todas as conquistas da humanidade, quando se trata das pessoas com questões najustiça, ainda se faz muito necessária e importante, a presença do Serviço Social na garantia dos direitos dessa parcela da população.




2 OS DIREITOS HUMANOS NA HISTÓRIA




Os direitos do homem, aqueles inerentes à sua integridade física, liberdade e dignidade, antecedem em muito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que o contempla como cidadão, a ponto de não se saber aocerto quando se deu o surgimento dos mesmos na história, tanto que o código de Hamurabi[1] (1700 a.C.) já mencionava leis de proteção ao cidadão e impunha limites ao poder do Estado sobre o mesmo.
Segundo Genovais (S/D), é a partir da idade média que os direitos da pessoa humana passaram a ser pensados como um direito natural, pois até aquela época, com o atrelamento da religião ao Estado,acreditava-se que o poder era dado pelo soberano, o que justificava o poder absoluto do rei sobre seus súditos.
Entretanto no final da Idade Média, ainda segundo Genovais (S/D) São Tomás de Aquino discute diretamente a questão dos Direitos Humanos: o ser humano tem direitos que fazem parte de sua natureza, pois lhe foram dados por Deus. A partir daí desenvolve-se toda uma linha teórica epolítica, na visão cristã, que questionava a origem divina do direito dado ao rei de se impor através da violência contra seus súditos. Naquela época, quem não detinha o poder econômico nem o poder armado não tinha seus direitos respeitados, era marginalizado e explorado sem qualquer limite.
A Idade Média foi o período de formação de uma corrente do pensamento filosófico que ficou...
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