Direito

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RESUMO: DOS DELITOS E DAS PENAS
Laiane Santos de Almeida[1][1]
Osvaldina Karine Santana Borges[2][2]
Soraia C. dos Santos Nascimento[3][3]
I - INTRODUÇÃO
 
"Dos delitos e das penas" é uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII. Na época havia se espalhado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva.Essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. Esbanjava-se a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas, banimentos, acusações secretas.
Foi contra essa situação que se insurgiu Beccaria. Sua obra foi elogiada por intelectuais, religiosos e nobres. As críticas foram poucas,geralmente resultantes de interesses egoísticos de magistrados e clérigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdade e a justiça.
O tratado Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento, faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramentoimposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios, estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos, condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social. Declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim comoa separação do poder judiciário e do poder legislativo.
 
II-RESUMO DO LIVRO
 
Nota-se inicialmente a preocupação do autor com a forma tendenciosa e constante de conduzir uma minoria participante de qualquer organização social, no caminho confortável dos privilégios e das benesses do poder, deixando sempre à margem, sem possibilidade de desfrutar tais regalias, a grandemaioria miserável que não tem condições, e nem força política singular para mudar tal situação. Apenas com boas leis se podem impedir esses abusos.
Somente a necessidade obriga o homem a ceder uma parcela de sua liberdade e a reunião dessas pequenas parcelas constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar deste fundamento é abuso e não justiça.
Aprimeira conseqüência desse princípio é que as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais é da pessoa do legislador, não podendo o magistrado aumentar nenhuma pena estabelecida por este. A segunda conseqüência é a de que o soberano pode apenas fazer leis gerais, não sendo de sua competência julgar se alguém as violou. Em terceiro lugar, ainda que os castigoscruéis não fossem contrários à finalidade que lhe é atribuída, será suficiente provar a sua inutilidade, para considerá-la em desacordo com a justiça e com o próprio contrato social.
Não há nada mais perigoso do que consultar o espírito da lei, pois este seria resultado da boa ou má lógica do juiz. O cumprimento à letra da lei é útil, pois cada cidadão pode calcular exatamente o resultadode sua ação e esse conhecimento poderá fazer com que se desvie de crime. Se a interpretação arbitrária das leis constitui um mal, sua obscuridade o é igualmente.
A prisão de modo discricionário contraria o fim da sociedade. A lei deve estabelecer por que indícios de delito um acusado pode ser preso. Em toda boa legislação é importante determinar precisamente o grau de confiança que sedeve dar as testemunhas e à natureza das provas utilizadas. As acusações secretas constituem evidente abuso, pois quem será capaz de se defender da calúnia, quando esta se arma com o escudo mais forte da tirania: o segredo?
Existe contradições entre as leis e os sentimentos naturais, por exemplo, exigir que um acusado jure dizer a verdade quando seu maior interesse é esconde-la. Aplicar a...
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