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Recebido em 21/04/2009, aprovado em 02/06/2009 disponível em 31/08/2009. Avaliado pelo sistema double blind review Editor científico: Jorge Katsumi Niyama

ISSN: 1984-3925

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e a legislação contábil pública brasileira

G
C G
Contabilidade, Gestão e Governança

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setorpúblico e a legislação contábil pública brasileira: uma análise comparativa à luz da teoria contábil
The Brazilian Accounting Standards applied to the public sector and the accounting public brazilian legislation: a comparative analysis by the light of the accounting theory
Diana Vaz de Lima1, Cláudio Moreira Santana2, Marianne Antunes Guedes3

Resumo
Em um contexto de desenvolvimento de diretrizesestratégicas para o aperfeiçoamento da Contabilidade Pública brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade publicou, em 2008, as primeiras Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), visando contribuir para o fortalecimento e a uniformização de procedimentos contábeis patrimoniais em âmbito nacional, de modo que, além de cumprir os aspectos legais e formais, a ContabilidadePública brasileira reflita a essência das transações governamentais e seu impacto no patrimônio. Diante desse cenário, o presente estudo compara a Lei nº. 4.320/64, a Lei nº. 101/00 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para verificar a aderência da legislação vigente aos critérios contábeis de mensuração, reconhecimento e evidenciação presentes na teoria contábil. Osresultados mostraram que apesar de se apresentarem como marcos da legislação contábil pública brasileira, a Lei nº. 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não incorporaram em sua essência os fundamentos da Teoria Contábil. Palavras-chave: Contabilidade aplicada ao setor público; legislação contábil pública; Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público; teoria contábil.AbstrAct
In a context of development of strategic directives for the improvement of the Public Brazilian Accountancy, the Federal Council of Accountancy published, in 2008, the first Standards of Accountancy applied to the Public Sector (NBC T 16), aiming to contribute to the strengthening and the convergence of accounting standards in national extent, so that, besides carrying out the legaland formal aspects, the Public Brazilian Accountancy reflects the essence of the government transactions and his financial reporting. Before this scenery, the present study compares the Law nº 4.320/64, the Law nº 101/00 and the Brazilian Standards of Accountancy applied to the Public Sector to check the adherence of the legislation to the accounting criteria of mensuration, recognition anddisclosure presents in the accounting theory. The results showed that in spite of presenting themselves landmarks of the accounting public Brazilian legislation, the Law nº 4.320/1964 and the Law of Fiscal Responsibility (LRF) did not incorporate in his essence the bases of the Accounting Theory. Key-words: Accountancy Devoted to the Public Sector; Accounting Public Legislation; Brazilian Standards ofAccountancy Devoted to the Public Sector; Accounting Theory.
1 Universidade 2 Universidade

de Brasília - UnB. E-mail: diana_lima@unb.br de Brasília - UnB. E-mail: cldsantana@unb.br 3 Universidade de Brasília - UnB. E-mail: marianneaguedes@yahoo.com.br

Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 12 · n. 2 · p. 15 - 23 · mai/ago 2009

15

Diana Vaz de Lima, Cláudio Moreira Santana,Marianne Antunes Guedes

1 INTRoDuÇÃo
A Constituição Federal de 1988 recepcionou a Lei 4.320/1964 como normalizadora do direito financeiro do setor público, que acabou por constituir-se no principal diploma legal da Contabilidade Pública brasileira. Passados 12 anos da promulgação da Constituição, foi editada, em 2000, a Lei Complementar nº. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade...
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