Novas normas de contabilidade publica nbcasp

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  • Publicado : 13 de junho de 2012
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INTRODUÇÃO



A Contabilidade Geral tem diversas ramificações entre elas a Contabilidade Pública, que busca estudar, orientar, controlar e demonstrar a organização e execução de entidades públicas. O objetivo da contabilidade publica é aplicar os conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pelaLei Complementar 101/2000.

Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera dispositivos referente a contabilidade aplicada ao setor público, na tentativa de adequá –la as normas internacionais. Assim como a lei 6404/76 foi alterada também com a finalidade de adequar a contabilidade privada as normas internacionais. Os profissionais contábeis tem o desafio deassimilar as mudanças trazidas pela internacionalização das normas contábeis tanto para a área privada quanto para a pública.

O processo de convergência para a contabilidade pública é algo novo, por isso há grande escassez de trabalhos e publicações que abordem o tema. O que hoje existem são as normas publicadas pelo CFC (as NBC T 16.1 à NBC T 16.10) as quais buscam tornar as normas atuaisconvergentes com as Normas Internacionais Aplicadas ao Setor Público. O Tesouro Nacional por sua vez, vem publicando, manuais, anais com instruções e procedimentos que visam auxiliar os gestores e contadores da administração pública a colocar em pratica as normas estabelecidas.

Este estudo pretende abordar como são as normas atualmente utilizadas e quais são as novas normas que procuram adequara contabilidade às normas internacionais.

Esta pesquisa tem como objetivo geral abordar as mudanças advindas do processo de convergências da Contabilidade Pública às Normas Internacionais. E como objetivos específicos: identificar como a contabilidade pública aplica a lei 4.320/64; quais são e como serão aplicadas as novas normas e traçar um comparativo entre as novas normas e a lei4.320/64.

Desta forma as questões problemas objeto deste estudo são:

1.Qual é, atualmente o principal foco da contabilidade pública ?

2. Quais as alterações das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pública para se adequar as normas internacionais?

3. Quais as diferenças entre a legislação atual e as novas mudanças em função do processo de convergências as normasinternacionais?

Este estudo é uma tentativa de abordar as mudanças importantes trazidas pela aprovação das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, detalhando todas as normas publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. È importante salientar que estas novas mudanças ainda estão em processo de conhecimento por parte dos gestores e contadores da área. Estesprecisam se preparar para adequar a administração pública as normas, pois deverão entrar em vigor a partir dos fatos ocorridos em 1º de janeiro de 2010 de forma obrigatória.

A metodologia utilizada foi baseada em pesquisa bibliográfica as quais foram precedidas buscas em livros, internet, anais publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional, leis e portarias.

Este trabalho procurouabordar primeiramente a forma como é aplicada na contabilidade pública a lei 4.320/64, num segundo momento aborda –se as novas normas publicadas pelo CFC para atender as exigências de Internacionalização das praticas contábeis e finalmente traçar um comparativo entre a atual legislação e o que exige as novas normas.











CAPITULO 1 – APLICAÇÃO DAS NORMAS ATUAIS NACONTABILIDADE PÚBLICA







A Contabilidade Pública é uma ramificação da contabilidade geral a qual tem objetivo de registrar e controlar atos e fatos administrativos e econômicos que ocorrem no patrimônio público. Aplicando assim normas de escrituração contábil onde se registra a previsão de receitas, fixação de despesas e alterações introduzidas no orçamento.

O governo bem...
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