análise crítica das NBCASP

Contabilidade Pública

Avaliação do processo de mudanças da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil
Professor: Diana Vaz de Lima

Aluno: Antônio Fernando Ferreira Leite

Brasília – DF
2014

Num esforço de promover o desenvolvimento conceitual, a convergência às normas internacionais e o fortalecimento institucional da contabilidade, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu três diretrizes estratégicas, com o fim de aplicação ao setor público. As diretrizes dizem respeito a: I) promover o desenvolvimento conceitual da contabilidade; II) a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade; e III) fortalecer institucionalmente a contabilidade aplicada ao setor público. Neste contexto, observa-se que um dos propósitos do direcionamento estratégico prevê que as normas contábeis emanadas do CFC almejem a harmonização com os dispositivos de alguns órgão reguladores, entre eles, o TCU. É óbvio que tal harmonização exigirá do próprio Tribunal um empreendimento para adequar-se aos novos regulamentos atinentes aos novos rumos da contabilidade internacional aplicada ao setor público. E a Corte de Contas, certamente deve adotar no desempenho de sua missão institucional o referencial teórico apresentado, discutido e aprovado no âmbito das mudanças aplicadas à contabilidade do setor público.
No mesmo diapasão outras instituições terão que atualizar-se em seus procedimentos operacionais, enquanto órgãos de controle que passarão a utilizar o referencial contábil atual, harmonizado com as normas internacionais de contabilidade, a exemplo da Controladoria Geral da União, responsável por auditorias e fiscalizações que em última instância subsidiam as decisões do TCU.
No que concerne às mudanças em andamento, em especial quanto às normas que estão sendo aprovadas, a exemplo da Portaria STN nº 634/2013, é importante voltar a atenção para o aspecto da legalidade dos conteúdos