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NBCASP: A grande reforma na Contabilidade Pública
Lino Martins da Silva

Com a aprovação no dia 21 de novembro de 2008 das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – (NBCASP) – o Conselho Federal de
Contabilidade dá inicio a uma verdadeira revolução na Contabilidade Governamental
brasileira.
A ênfase passa a ser o patrimônio como objeto de estudo da contabilidadeenquanto
ciência. O orçamento deixa de ser o protagonista da histórica da administração pública
para se tornar um coadjuvante importante que trata do fluxo de caixa do Governo com
base em autorização legislativa para arrecadar receitas e realizar despesas.
A mudança é grande e os profissionais de Contabilidade do serviço público terão que
ficar preparados para essa virada de postura. Todos osfatos administrativos serão
examinados e registrados não porque tem origem no orçamento, mas sim porque
produzem alterações em algum elemento do ativo, passivo e patrimônio líquido.
Os Contadores que ainda crêem ser o orçamento o único input da Contabilidade e que
as variações patrimoniais devem refletir o que foi “resultante da execução
orçamentária” precisarão ler muitas vezes os artigos daLei 4.320/64 a partir do número
83 que trata do processo de evidenciação dos elementos patrimoniais.
Trata-se de mudança radical que será vitoriosa na medida em que todos os Contadores
do setor público passem a registrar em primeiro lugar as movimentações do patrimônio
e posteriormente os reflexos de tal registro no sistema orçamentário pois somente a
Contabilidade pode traduzir a riquezapatrimonial segundo o principio da competência
vez que o orçamento esta intimamente ligado ao regime de caixa, para não falar do
obscurantismo a que pode estar submetido por força das relações institucionais entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo. Rui Barbosa[1] tratou do tema orçamento e
emitiu em determinada época a seguinte opinião:
“….os orçamentos são escandalosas mentiras, queescondem sob o nome de “receita”
os empréstimos que a nossa pobreza nos obriga a contrair, e dissimulam com a
expressão de saldos os déficits tenebrosos que assoberbam as nossas finanças”.
Após longas reflexões teóricas os Profissionais de Contabilidade com o apoio do
Conselho Federal de Contabilidade concluíram pela autonomia da Ciência Contábil a
partir do conhecimento mais profundo do patrimôniocomo seu objeto de estudos.

Tais estudos tem origem no inicio do século XX quando a contabilidade teve rápido
desenvolvimento assumindo definitivamente a sua posição entre as ciências do
conhecimento humano. Na atualidade podem ser encontradas as seguintes teorias
contábeis:
a) De orientação meramente jurídica em que o Balanço é uma demonstração de direitos
e obrigações de essênciaeminentemente jurídica.
b) De orientação instrumental em que o Balanço é uma recapitulação de contas, síntese
final da Contabilidade.
c) De orientação econômica em que o Balanço tem o objetivo de evidenciar a real e
verdadeira situação do patrimônio da entidade sem menosprezar as questões anteriores.
Portanto, é preciso levar em conta que no setor público as bases do orçamento e
condições dacontabilidade são primariamente consideradas em termos de caixa e de
compromissos assumidos, embora em alguns casos como o registro da receita na fase da
arrecadação, em que os recursos ainda não estão disponíveis, ou da inscrição na divida
ativa em que o registro é efetuado como variação ativa com o propósito de identificar
tais direitos e por conseguinte aumentar o patrimônio líquido.
Temos quereconhecer que a base de apropriação de caixa é muito mais em decorrência
da tradição e do conservadorismo do que da racionalidade. Basicamente, o sistema
orçamentário é visto como instrumento que indica os recursos e os limites de gasto
autorizado para o período a que se refere. No passado tinha o objetivo de dar maior
relevância ao Poder Legislativo em especial quando inexistiam as...
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