Monografia juridica

GUIA PRÁTICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MONOGRAFIA JURÍDICA
FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

1 Aspectos Legais

A Portaria/MEC n.º 1.886 de 30/12/1994 que fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico, em seu art. 9º, especificamente, dispõe o seguinte: “Para a conclusão do curso, será obrigatória a defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo aluno.” Trata, referido artigo, de uma exigência legal do MEC, tornando obrigatória não só a apresentação escrita do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), como também a sua defesa oral, perante banca examinadora. O grande objetivo desta imposição, cremos nós, é o de iniciar o bacharelando à pesquisa jurídico-científica, uma vez que esta faz parte do quotidiano do profissional do Direito. Não é por acaso que o art. 9º, in fine, se refere a aluno e não a alunos. Acontece que a monografia final, nos cursos jurídicos, deve ser desenvolvida e apresentada individualmente. Importante lembrar que, sem a apresentação (escrita e oral) da monografia final, o graduando fica impedido de colar o grau. Cabe-nos mencionar, ainda, que o art. 16 dessa mesma Portaria ministerial, estabelece que: “As diretrizes curriculares desta Portaria são obrigatórias aos novos alunos matriculados a partir de 1996 nos cursos jurídicos que, no exercício de sua autonomia, poderão aplicá-las imediatamente.” O art. 16 passou por algumas alterações. A primeira, quando o ano de “1996” nele mencionado foi substituído pelo de “1997”, segundo redação dada pelo art. 1º da Portaria Ministerial n.º 3 de 9/11/1996; a segunda, quando fora revogado pela Portaria n.º 1.252 de 21/6/2001 e, a terceira alteração, diz respeito à Portaria n.º 1.785 de 9/8/2001, então em vigor, que dá nova redação ao art. 16 da Portaria n.º 1.886/94, dispondo sobre a obrigatoriedade das diretrizes curriculares aos “novos alunos matriculados a partir de 1998