Lei 9.099/95 (artigos 1° ao 59°): juizados especiais cíveis

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FACULDADES INTEGRADAS ...........
CORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO
CURSO DE DIREITO




LUCAS ……



LEI 9.099/95 (ARTIGOS 1° AO 59°):
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS












CIDADE/RO
2012
LUCAS…..














LEI 9.099/95 (ARTIGOS 1° AO 59°):
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS


Pesquisa apresentado a União das Escolas Superiores de ......., com intuito deobtenção de conhecimento e nota na disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação da Prof° ...........

















CIDADE/RO
2012
SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 3
2.1 PRINCÍPIOS 4
2.1.1 PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 4
2.1.2 PRINCÍPIO DA ORALIDADE. 4
2.1.3 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE 5
2.1.4 PRINCIPIO DA SIMPLICIDADE 5
2.1.5 PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5
2.2COMPETÊNCIA 6
2.3 ATOS PROCESSUAIS 7
2.4 CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 7
2.5 AUDIÊNCIAS 8
2.6 SENTENÇA 8
2.7 RECURSOS 9
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 10
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11







INTRODUÇÃO


A morosidade sempre foi um problema para o judiciário, daí surgiu à necessidade de se criar um mecanismo no qual as partes interessadas conseguissem obter uma tutela jurisdicional de forma mais célere esimplificada.

Assim foi criado o juizado especial, através da lei 9.099/95, órgão este que atual sobre o rito processual sumaríssimo, que é bem mais célere que o sumario e o ordinário.

Além de ser mais célere, o juizado também apresenta mais vantagens à parte, pelo fato de não precisar recolher à custa processuais, bem como também é dispensável a presença de advogado.

Contudo o mesmoapresenta alguns requisitos para que se possa ingressar com a ação, sendo um delas a limitação do valor da ação ser de até 40 (Quarenta) salários mínimos, a limitação de quem pode figurar no pólo ativo da ação, sendo que além dos requisitos há também algumas peculiaridades, como a ausência de prazo para a parte ré apresentar contestação, devendo apresentar a mesma em audiência, além da possibilidadede reduzir os pedidos a termo junto à secretaria do juízo.










2 LEI 9.099/95 ARTIGOS 1° AO 59° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS


2.1 PRINCÍPIOS

O Juizado Especial Cível é regido com base em vários princípios, porém os principais estão constantes no artigo 2 da Lei n° 9.099/95, vejamos in verbis:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

2.1.1 PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

Entende ser rapidez e segurança, buscando a verdade real nas demandas em suas decisões para solucionar conflitos na apreciação judicial, as soluções dos conflitos, com a idéia de quantidade proferida dentro de certo espaço de tempo. Com o termosvelocidade, ligeireza e rapidez.

2.1.2 PRINCÍPIO DA ORALIDADE.
Compreender se quando as provas são colhida diretamente pelo juiz, um conjunto de princípios integrativos como: o da imediação, da concentração dos atos processuais, da irrecorribilidade e o da identidade física do juiz gerando compressão procedimental do processo perante os Juizados Especiais, e reduz o procedimento em uma só audiência,ou poderá ocorrer outra que será designada em curto prazo.
2.1.3 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE

E quando não a complicação na parte de Formalidade perante atos processuais nos quais juízos comuns exigem, podendo ser aplicada a Justiça de maneira simples e objetiva, onde desta forma, estes atos processuais por mais simples que sejam terão validade quando alcançar seu objetivo.

2.1.4 PRINCIPIODA SIMPLICIDADE

É idêntico ao principio da informalidade, sendo que o processo deve ser simples, sem exigências do procedimento comum.

2.1.5 PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

Tem como objetivo principal poupar qualquer desperdício nos atos processuais que prejudique o trabalho tendo despesas ou que possam travar o curso do processo para alcançar a celeridade da prestação jurisdicional,...
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