MONOGRAFIA ICMS

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET
Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura

A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto

Sorocaba
2012

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Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura

A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto

Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto
Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Sorocaba
2012

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RESUMO

Este trabalho objetiva analisar a questão da incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, bem como se essa alteração deve ou não alterar o entendimento que até então prevalecia, traçando o cenário jurídico estabelecido anteriormente e o que se firmou após sua edição - incluindo a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria tanto antes como após o advento da emenda. Para isso, analisaremos a regra matriz de incidência tributária do ICMS em seus diversos critérios, para ao final serem expostos os motivos que tornam tal incidência inconstitucional.

Palavras - chave: incidência. ICMS. importação. bens. pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

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ABSTRACT

This paper aims to examine the issue of ICMS incidence on the import of goods by an individual or entity non taxpayer of ICMS, introduced in the Federal Constitution by Constitutional Amendment No. 33, December 11, 2001, as well as whether this changes or not the understanding that prevailed until then, tracing the previously established legal scenario and the one established after that - including the position adopted by the Federal Supreme Court on the matter both before and after the