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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS



















RESPOSTAS QUESTÕES – SEMINÁRIO III


























Bauru
2013
REPOSTAS QUESTÕES – SEMINÁRIO I


QUESTÃO 1

Fontes dodireito são atos jurídicos praticados pelas pessoas ou órgãos competentes, os quais possuem aptidão/competência para inserir normas no sistema jurídico.





QUESTÃO 2

Sim. Em que pese suassemelhanças, o Direito Positivo e a Ciência do Direito se distinguem.
O Direito Positivo se traduz no conjunto de normas válidas em um determinado País.
Já a Ciência do Direito, tem como objetode estudo o direito posto, se debruçando sobre ele e investigando-o, exprimindo suas conclusões através de uma linguagem descritiva.


QUESTÃO 3

Norma Jurídica é o juízo hipotético feito pelointerprete após a interpretação do direito posto.
Não se pode falar em norma sem sanção, pois a norma se traduz no juízo hipotético do interprete após a análise do direito posto, assim, odescumprimento dela tem, como conseqüência, uma sanção.


QUESTÃO 5

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo seu valor nela se possa exprimir, instituído por lei, nãoconstitui sanção por ato ilícito e cobrado mediante atividade plenamente vinculada.
No tocante a atividade administrativa vinculada, bem como sua exigência em lei, estes são aspectos fundamentais paradefinição do tributo, pois sua instituição em lei se traduz na observância do Princípio da Legalidade (CF/88, artigo 5º, inciso II).
Com relação à atividade administrativa plenamente vinculada,significa dizer que o ente público tem o direito subjetivo de exigir o pagamento do tributo, porém, apenas através do lançamento ele se constitui e, se necessário, mediante execução fiscal, eis que olançamento é um ato administrativo.


QUESTÃO 6

I – Seguro obrigatório de veículos: Classificado como tributo, pois preenche os requisitos do artigo 3º do CTN;


II – Multa por atraso no...
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