Seminario i - modulo i ibet

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO







ALUNA:







MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA




SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”





SALVADOR/BA
2012


Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo”





QUESTÃO 1 – O que é Direito?
RESPOSTA – É o sistema de normas deconduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. 

QUESTÃO 2 – Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?RESPOSTA: Corroborando com o Prof. Paulo de Barros, há diferença, o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Já a ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. A diferença substancial éque o direito posto é uma linguagem prescritivo (prescreve comportamentos) enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas).

QUESTÃO 3 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
RESPOSTA – Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas jurídicas são contrárias aosfatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção.
As normas jurídicas podem ser dividas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas consequências. As normas de conduta, pelo critério de finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam consequências do descumprimento da normade conduta.

QUESTÃO 4 – Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica?
RESPOSTA – Sim. O documento normativo: é o documento que estabelece regras ou características e possui um único objetivo, o linguístico, e é o objeto de estudo da dogmática jurídica. Enunciado prescritivo: é o conjunto de símbolos estruturados na forma de frases organizadas, naforma de um texto,ou seja, o direito positivo, o qual, o jurista em um primeiro momento lê e passa a interpretá-los mediante um processo de atribuição de valores. Proposição: A interpretação do enunciado prescritivo em um processo de atribuição de valores aos símbolos ali presentes. Constrói as proposições (significações), que a princípio aparecem isoladamente. Norma jurídica: a norma jurídica saido plano físico para o imaterial, construído na mente do intérprete e composto pelas significações atribuídas aos símbolos positivados pelo legislador. A norma jurídica, ou seja, as proposições legisladas, não são suficientes, em si, para a compreensão da mensagem legislada. É preciso estruturá-las para que passem a ser proposições normativas e revelem o conteúdo prescritivo.

QUESTÃO 5 - O que étributo? Analise criticamente o art. 3º do CTN. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo.
RESPOSTA – Tributo, segundo a conceituação do artigo 3º do CTN, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Corroborando com a conceituação do Prof. Paulo de Barros Carvalho:
-Tributo como quantia em dinheiro;
-Tributo como dever do sujeito passivo de pagar;
-Tributo como direito subjetivo do Estado de exigir a prestação;
-Tributo como relação jurídica obrigacional;
-Tributo como regras de direito;
-Tributo como significação ampla.
Em...
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