Modelo regime especial

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ILMO. SR. COORDENADOR DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE RECEITA DO ESTADO DE SÃO PAULO














EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORESXYZ, sociedade com sede no ENDEREÇO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX.XXX.XXX.XXXX-XX, e com Inscrição Estadual nº XX.XXX, telefone XXXX-XXXX, e CNAE fiscal 4329-1/03, vem, por seu procurador infraassinado, com base nos artigos 20, § 4º e 479 do Decreto Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente

REGIME ESPECIAL

para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que serefere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

1. O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir:


“Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89,art. 71, e Convênio AE 09/72).”

2. É importante esclarecer que o regime especial ora solicitado, se concedido na forma como se requer, estará em conformidade com os requisitos que garantem easseguram a preservação dos interesses do fisco estadual.

3. A REQUERENTE declara que: (i) os fatos relatados neste requerimento não foram objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígioenvolvendo a REQUERENTE; (ii) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria tratada neste requerimento; (iii) não está...
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