Modelo Projeto de Lei para Abertura de Crédito

Projeto de Lei n°

“Altera a Lei n° XXX de XX de dezembro de XXXX que dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 20XX/20XX e a Lei nº XXXX de XX de XX de 20XX - Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e estabelece outras providências”

Art. 1º. Inclua-se na Lei nº XXXX de XX de XXXXx de 2013, no Programa de Governo nº XXXX – Assistência Integral a ... a Ação XXXX – Aquisição de Equipamentos, com valor estimado em R$ XX.000,00.

Art. 2°. Fica, inserido no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Municipal anexo integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° XXXX de XX de XXXX de 20XX, a Ação XXXX – Aquisição de Equipamentos.

Art. 3°. Em atendimento ao prescrito no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à abertura de crédito especial no valor de R$ XX.000,00 (XX mil reais) no orçamento vigente, Lei Municipal n° XXX de XX de XXXXXXXXX de 20XX.

Art. 4°. Fica Aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:

0X – Prefeitura Municipal
0X - Departamento de Saúde
0X - Fundo Municipal de Saúde
X0 - Saúde
3XX - Assistência Hospitalar
00XX – Saúde da Mulher
1.XXX - Aquisição de Equipamentos

4490 52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ XX.000,00
Fonte:
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ XX.000,00
Fonte:

Art. 5°. As despesas com o presente crédito especial serão cobertas mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0X – Prefeitura Municipal
0X - Departamento de Saúde
0X – Fundo Municipal de Saúde
XX - Saúde
3XX – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
00XX – Saúde Para Todos
1.XXX – Construção Hospital
4490 51 – Obras e Instalações
Valor: R$ XX.000,00
Ficha: 0XXX
Bloqueio: 00XX
Fonte:

Art. 6º O recurso financeiro destinado ao atendimento da despesa ora instituído será financiado com Recursos da ... – Secretaria Estadual