AD Finanças Publicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas
Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública
Professor: João Antolino Monteiro
Data: 06/05/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

Sim. O executivo pode solicitar ao legislativo o acréscimo de dotações orçamentárias, que então serão adicionados ao orçamento. Esses créditos adicionais podem ser de três tipos: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

Os créditos suplementares são utilizados nos casos em que os recursos alocados no orçamento para determinado período não tenham sido suficientes, ou seja, servem de reforço orçamentário. Esse tipo de crédito é aberto por decreto, mas deverá ser autorizado por lei, podendo a sua autorização estar presente na própria LOA. A sua abertura, obviamente, também dependerá da prévia existência de recursos, sendo que a lei orçamentária poderá estabelecer limites de recursos para esse tipo de crédito adicional. A sua abertura dependerá, ainda, da indicação dos recursos disponíveis que sustentarão os respectivos créditos e será precedida de exposição justificativa.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no