Finan As Publicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas
Curso: Gestão Pública
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)
Sim. A lei orçamentária autorizada a abertura de créditos suplementares e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, além de ser precedida de exposição justificativa e autorização em lei.
A lei orçamentária anual é fruto do planejamento das atividades e dos projetos a serem desenvolvidos e reflete o desejo da sociedade de que seja executada da forma como foi aprovada, porém, durante o exercício financeiro, podem surgir fatos que impliquem a necessidade de se redimensionar o planejamento anterior. Isso não seria possível se o orçamento, durante a sua execução, não pudesse ser alterado objetivando contemplar situações não previstas em sua elaboração. Para isso, existe a abertura de créditos adicionais e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, tudo mediante prévia autorização legislativa.
O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes.
De acordo com a Lei nº