Modelo mandado seguranca tributaro

MODELO DE MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU – 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA

LIMPINHO - EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 12.345.678/0001-90, sediada na rua XV de Novembro, nº 234, na cidade de Agudos/SP, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem com escritório na Av. Martin Luther King Jr, nº 1968, Ed. Karl Marx, sala 336, CEP 111.222-333, Centro, Bauru/SP, onde, desde já indicam para receber futuras e eventuais intimações, vem, mui respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 de 07/08 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM MEDIDA LIMINAR, “in nau dita alterna part”, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru/SP, vinculado a Secretaria da Receita Federal da União, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
DOS FATOS

O impetrante teve a sua contribuição para a seguridade social, Risco Ambiental de Trabalho (RAT), de alíquota 3% (três por cento), majorada pelo fator 2 (dois) do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

DO ATO COATOR

Primeiramente, convém salientar, de que o presente remédio constitucional, se dirige contra atos materiais de cobrança, na qual autoridade coatora exige, sob pena de elevadíssima multa, negativa de certidões, exigindo o pagamento de tributo inconstitucional. Tratando-se de atos de cobrança, o ato coator se renova a cada exigência.

DO DIREITO

Em que pese à indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal, a majoração do tributo devido, que penalizou o contribuinte, não encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico, ferindo frontalmente direito liquido e certo, condições que nos permite utilizarmos desse instrumento constitucional, que estabelece em seu art. 5º, inciso LXIX:
“Conceder-se-á mandado de segurança para