Modelo mandado seguranca tributaro

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MODELO DE MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU – 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA









MANDADO DE SEGURANÇA





LIMPINHO - EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 12.345.678/0001-90, sediada na rua XV de Novembro, nº 234, na cidade de Agudos/SP, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem com escritóriona Av. Martin Luther King Jr, nº 1968, Ed. Karl Marx, sala 336, CEP 111.222-333, Centro, Bauru/SP, onde, desde já indicam para receber futuras e eventuais intimações, vem, mui respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 de 07/08 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM MEDIDA LIMINAR, “in nau dita alternapart”, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru/SP, vinculado a Secretaria da Receita Federal da União, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
DOS FATOS

O impetrante teve a sua contribuição para a seguridade social, Risco Ambiental de Trabalho (RAT), de alíquota 3% (três por cento), majorada pelo fator 2 (dois) do Fator Acidentário dePrevenção (FAP).


DO ATO COATOR

Primeiramente, convém salientar, de que o presente remédio constitucional, se dirige contra atos materiais de cobrança, na qual autoridade coatora exige, sob pena de elevadíssima multa, negativa de certidões, exigindo o pagamento de tributo inconstitucional. Tratando-se de atos de cobrança, o ato coator se renova a cada exigência.


DO DIREITO

Em que peseà indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal, a majoração do tributo devido, que penalizou o contribuinte, não encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico, ferindo frontalmente direito liquido e certo, condições que nos permite utilizarmos desse instrumento constitucional, que estabelece em seu art. 5º, inciso LXIX:
“Conceder-se-á mandado de segurança para protegerdireito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

A ilegalidade que deu amparo a esse instrumento constitucional é a majoração da contribuição patronal para a seguridade social (RAT), por meio de um fator (FAP), que nãose encontra amparado em lei, e sequer no decreto que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 – Seguridade Social. Sendo assim, não estando o fator amparado por lei, o aumento da contribuição devida, apresenta clara inconstitucionalidade, conforme podemos verificar no art., 151, inciso I, de nossa Carta Magna:
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

Este inciso vem a substanciar o um dos princípios basilares do direito Tributário, em que pese o Princípio da Legalidade Tributário, onde o nobre doutrinador Paulo de Barros Carvalho nos ensina:
Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderáinstituir tributos, isto é, descrever a regra matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou alíquota, mediante a expedição de lei.

Neste sentido a 8ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA NPOR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1- Os conselhos de fiscalização profissional não podem fixar, por meio de simples Resolução, o valor das anuidades, tendo em vista a natureza tributária de tais contribuições.
2- Violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 150, I). Precedentes do STJ e desta 8ª Turma.
3- Apelação do CORE/BA desprovida
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A Lei nº 8.212 estabelece que a alíquota de contribuição...
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