Modelo habeas data

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGUINHAS
 

 
NAPOLEÃO BONAPARTE, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador do RG 325.218.005 SSP/MS edo CPF 336.2545.697.80, residente na Rua França, 421, apartamento 10, Centro, Campo Grande/MS, por seu advogado (mandato incluso, doc. 1), com escritório profissional na Avenida 26 de Agosto, 900,Centro, nesta Capital, vem  impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de
HABEAS DATA,
em face do CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL da Secretaria de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estadodo Pantanal, Sr. Giordano Bruno, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
 
I - DOS FATOS
 
1º. O impetrante exerceu por 20 (vinte) anos o cargo de escrivão da 1ª Vara de Família eSucessões desta Capital. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria doTribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado;
2º. Há 3 (três) meses o impetrante protocolou a solicitação pleiteada (cópia em anexo, doc. 2) junto ao referidoórgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido;
3º. Em razão da demora em receber a informação solicitada, o impetrante dirigiu-se à seção de registro funcional, e obteve doimpetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 3), de que a quantidade de serviços no departamento é que acarretava tal delonga.
 
II - DO DIREITO
 
A Constituição da República, de 1988,concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII) e a Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997,regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
 
III - DO PEDIDO
 
Pelo exposto requer digne Vossa Excelência que determine:
1º. A citação do impetrado para...
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