Habeas data - modelo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JOSÉ, português, casado, engenheiro, portador do RG XXXXXXX, CPF XXXXXX, residente na Rua Procópio Mariano, nº 22, bairroCentro, município de Três Rios - RJ, por seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Sete de Setembro, nº 11, bairro Centro, município de Três Rios - RJ, ondedoravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB, e na Lei 9.507/97, impetrar

HABEAS DATA

contra ato do Ministro deEstado X, com endereço na rua Feliciano Teixeira, nº 822, bairro Andaraí, município do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

O impetrante é cidadão português eresidiu no Brasil durante trinta anos, por motivos de trabalho. Ocorre que, o mesmo resolveu passar os últimos trinta anos de sua vida em sua terra natal, e depois decidiu retornar a este país.

Apósfixar novamente residência no Brasil, foi reencontrar seus amigos, que lhe informaram da existência de um rumor de que constaria dos assentamentos do Ministério X que o impetrante havia sido consideradoterrorista no território brasileiro, trinta e cinco anos atrás.

Assim, com o intuito de esclarecer os fatos, o impetrante apresentou petição ao Ministério X, requerendo cópia de todos osdocumentos de posse do referido ministério em que constasse o seu nome.

Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos.

Porém, ao ler a cópia que lhe foi dada, o impetrantepercebeu que, além de faltarem folhas no processo, este continha folhas não-numeradas.

Desta forma, apresentou nova petição ao Ministério X, visto que suspeitava de que as folhas que faltavam noprocesso pudessem esconder outro documento em que constasse seu nome.

Acontece que dessa vez, o impetrante teve o seu pedido indeferido pelo ministro responsável, alegando este, que o peticionário...
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