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Trabalho de sociologia
Assunto: Habeas data
Nomes: Lecsiane Jardim, Natiéli Dos Santos
Turma:104
Prof.: Rosemar

O que é habeas data

Habeas Data é um remédio jurídico, ou seja, um direito constitucional (facultativo) na forma de uma ação constitucional que pode, ou não ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988).
Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente. É “remédio” personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.

Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade, quando não se refira fazê-lo por acesso sigiloso, judicial ou administrativo.

Para que serve o Habeas data
O Habeas data serve para liberação de um cadastro ou inclusão de dados nesse cadastro.
E tem como finalidade liberar dados, de determinadas pessoas.

Em que caso se utiliza o habeas data
Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito, poderá impetrar Habeas data contra essa instituição (é necessário que um pedido administrativo formal já tenha sido negado ou ignorado). Para deixar de constar no cadastro de devedores. O habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo de informações de registro relativo as suas pessoas.

Modelo de habeas data

“ João Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado nesta capital na rua São Matias, 17. Felipe Camarão, por seu advogado, vem impetrar Habeas data, em face do