Modelo embargos de terceiro

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....




DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº .....

ANA CLAUDIA, nacionalidade, casada, profissão,portadora do documento de identidade nº ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado e bastanteprocurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos..., em que colide ..... e ....., à presença de Vossa Excelência opor


EMBARGOS DE TERCEIRO


em face de

RUI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE - CABIMENTODESTA MEDIDA

Antes do advento do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, discutia-se se cabia ou não, à mulher casada intimada da penhora, a oposição dos embargos de terceiro objetivando livrar asua meação do imóvel penhorado.

Porém com a entrada em vigor do novo estatuto processual, a mulher casada, para meação, isto é, para defesa de sua meação, foi erigida à condição de terceiro perantea execução, nos conformes do artigo 1.046, § 3º, ainda que tenha sido intimada da penhora, consoante a determinação do art. 669, § 1º.

É que, segundo a maioria dos autores, a intimação determinadapelo art. 669, § 1º citado, é para que a mulher, querendo, ofereça seus embargos à execução, discutindo, se quiser, a origem do crédito sob execução, nulidades do título ou do processo, enfim,alegando qualquer matéria modificativa ou extintiva do crédito, em paridade de direitos com o marido. Para esse efeito, a intimação a que se refere o mencionado dispositivo teria o mesmo condão que uma...
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