Acordo coletivo

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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASILÂNDIA MS, CNPJ nº , neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr. José Leite de Noronha;

E

ADILSON DA COSTA PINTO, CNPJ nº 00.058.756/0001-91, neste ato representado pelo seu proprietário, Sr. Adilson da Costa Pinto;

Celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de Dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de Dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da (s) empresa (s) acordante (s), abrangerá a (s) categoria (s) dos TrabalhadoresRurais, por meio de sua Matriz/Filial estabelecida(s) e ou prestadora(s) de serviço(s) em Brasilândia/MS, com abrangência territorial em Brasilândia/MS.



SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL

A empresa concederá, em 1º de julho de 2012, um índice de reajuste salarial de 7,0% (sete inteiros por cento), aplicado sobre o salário vigente em 30de junho de 2012, para os empregados que recebam acima do piso.

CLÁUSULA QUARTA – PISO SALARIAL

O piso salarial mensal, para uma jornada normal de trabalho, será de acordo com a função da atividade;

• TRATORISTA AGRÍCOLA – R$ 800,00;

• OPERADOR DE MÁQUINAS – R$ 900,00;

• MOTORISTA – R$ 850,00

• ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – R$ 900,00;

• SUPERVISOR – R$1.000,00.

Parágrafo Único:- Nenhum empregado poderá ser admitido ou permanecer trabalhando com salário nominal inferior ao piso salarial, durante a vigência deste Acordo Coletivo.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS DE SALÁRIO

Poderão ser efetuados descontos no salário mensal do empregado, a qualquer título, desde que por ele seja autorizado, por escrito.

OUTRAS NORMASREFERENTES A SALÁRIO, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DE SALÁRIO

O pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente na conformidade do parágrafo primeiro do artigo 459 da CLT.

Parágrafo Primeiro:- O pagamento do salário e das férias do empregado poderá ser efetuado através de depósito em conta bancária.

Parágrafo Segundo:-A título de antecipação, a Empresa poderá pagar aos empregados até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

Parágrafo Terceiro:- A empresa obriga-se a efetuar o pagamento, em moeda corrente e/ou conta salário, ficando facultado a empresa a escolha do banco – no caso de conta salário.

Parágrafo Quarto:- A Empresa fica dispensada de conceder aoempregado a folga no dia do pagamento do salário, desde que o pagamento seja efetuado através da conta bancária/salário do empregado.

Parágrafo Quinto:- Fica facultada a empresa conceder folga no dia do pagamento, fazendo compensação em um sábado (exceto feriado) com jornada igual ao dia compensado.

Parágrafo Sexto:- Em caso de mora, inadimplência e ou atraso desta Cláusula, fica acordado umamulta de 1 salário.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO PARA PAGAMENTO ACORDADAS/AJUSTADAS NESTA ACT

As diferenças resultantes desta ACT em sua integralidade, serão realizadas/pagas até 30/10/2011, sendo certo que seus efeitos serão retroagidos a 1º de julho de 2012, data base da respectiva categoria profissional.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

AUXÍLIO MATERNIDADE

CLÁUSULA OITAVA– LICENÇA / AUXILIO MATERNIDADE

Fica acordado a concessão de mais 30 dias de afastamento remunerado após o vencimento da licença maternidade de 120 dias, conforme legislação específica.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA NONA – SEGURO DE VIDA

A empresa possui seguro de vida em grupo, e ou acidente pessoais coletivo, com valor contratado de R$1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil Reais), para...
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