Modelo de sentença

10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – ESTADO DO PARÁ

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em que é autora Maria Emília Miranda Cabral.

I - Relatório
Trata-se de ação ordinária, onde a autora pleiteia a continuidade do contrato de prestação de serviços com a ré UNIMED BELÉM.
A autora aduz que era dependente de seu marido no plano de saúde e que quando este faleceu, a ré enquadrou a autora no PEA (Plano de Extensão Assistencial), tendo permanecido por 5 anos isenta de qualquer mensalidade, mas que após estes 5 anos, a UNIMED BELÉM rescindiu o contrato e atestou que para se continuasse os serviços seria então necessário então estabelecer um novo contrato.
Pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que determina a rescisão unilateral do contrato. Ante o alegado, requereu em sede de tutela antecipada a continuidade do contrato nas bases do inicialmente estipulado, assim como manter os serviços médicos e hospitalares em favor da autora, sob pena de multa e que a tutela antecipada fosse mantida até fosse declarada a procedência da ação.
Liminarmente foi concedida tutela antecipada à autora e ainda que se fizesse os depósitos de valores nos termos do contrato base.
Regularmente citado, a ré apresentou contestação, alegando que nos termos do artigo 607 do Código Civil o contrato poderia ser rescindido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial;
Na audiência de conciliação não houve acordo;
É, em síntese, o relatório.
Decido.
II - Fundamentação
Depreende-se dos autos que o falecido marido da autora, firmou com a empresa ré, contrato de plano de saúde, em 19.08.1994, deixando a autora como sua dependente.
Com a morte do titular, a autora ingressou em período de "remissão", termo utilizado no contrato que entrega um benefício aos dependentes que permanecem com as coberturas a que tiverem direito, durante o prazo de cinco