Modelo de recurso de revista

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"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO.

PROCESSO Nº 00147-2005-999-16-00-1-RO

M. M. UTILIDADES EMPRESARIAIS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com RITA DE CÁSSIA DE MOURA SOUSA PASSOS e seu filho menor impúbere, JAILSON SOUSA PASSOS, vem, respeitosamente, por seu procuradorsubscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl.xxx , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com adevida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito.
Termos em que,

E. Deferimento.

São Luís, 04 de novembro de 2006.

ADVOGADO
OAB nº 0000-00

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 00147-2005-999-16-00-1-RO

Recorrente: M. M. UTILIDADES EMPRESARIAIS LTDA.
Recorrido: RITA DE CÁSSIA DE MOURA SOUSA PASSOS E FILHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma:
I – Pressupostos extrínsecos de admissibilidade:
I.1 – Regularidade de representação
A Recorrente está devidamente representada nos autos, por seu procurador regularmente constituído (fls. XXX).
I.2 - Tempestividade
O v. acórdão recorrido foi publicado em 30 de outubro de 2006. Assim, o presenterecurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.
I.3 – Preparo
As custas processuais o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo.
II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade
O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT por divergência jurisprudencial.
II.1 – Pré– questionamento
A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente pré - questionada no v. acórdão recorrido, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.
II.2 – Divergência jurisprudencial
Discute-se nos presentes autos primeiramente a existência de uma relação de trabalho uma vez que a CTPS do de cujus só foi assinada após sua morte, para assim verificar-se a caracterização ou não deacidente de trabalho, uma vez considerado o vínculo existente entre o marido da RECORRIDA e a empresa neste ato RECORRENTE, bem como o cabimento do pagamento por parte da RECORRENTE, de danos morais.
O v. acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os seguintes fundamentos:
“Informa também, em seu depoimento às fls. 71-72, que a CTPS de seu esposo foi assinada após sua morte e as despesasfunerárias foram pagas pela reclamada. Por fim revela que recebe pensão do INSS.” (fls.XXX)
“Ora, pelo exposto evidencia-se nitidamente a ocorrência de acidente de trabalho, haja vista que o empregado pintor e soldador, estava em pleno exercício de suas atividades laborativas, ou seja, pintando a empresa do RECLAMADO, no momento em que ocorreu o infortúnio.”(fls. XXX)
“Constata-se, assim, que areclamada desrespeitou a observância de regras relativas à segurança do trabalho, colocando em risco a vida de seus empregados, já que o empregador é o responsável pelo fornecimento e fiscalização do uso de equipamento de segurança pelos empregados, e que o uso de máscara e óculos é insuficiente para assegurar a segurança de empregados que trabalhem a alturas superiores a 2 metros, conforme,acertadamente suscitado pelo parecer da d. PRT fundamentado pelo art. 19, §1º, da lei 8.213/91 e NR-06, dispositivo 6.3, item I, alínea g e item IV, respectivamente: A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhados. É necessário o uso de capacetes para prevenção de agentes meteorológicos (trabalhos a céu aberto) ; impactos...
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