Eca - direito

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Direito da criança e do adolescente (DCA)

Criança = até 12 anos
Adolescente = 12 até 18 anos
*Jovem = de 15 até 30 anos* em tramitação

Origem histórica

*as crianças eram consideradas propriedade dos pais ( idade media ), não ‘existia’ o termo infância, as crianças eram seres humanos de segunda classe, após os 7~9 já era ingressado na sociedade dos ‘adultos’ e eram tratadas comotal.

*idade moderna surge timidamente algumas ‘considerações’ referentes às crianças

* no primeiro quarto do século XX, surgem algumas normas no âmbito internacional que garantem alguns direitos das crianças (1921)

*em 1959, foi lançado 10 princípios que asseguravam o desenvolvimento físico e mental das crianças

*em 69, surge a convenção interamericana, é um diploma de direitoshumanos, no art. 19 previa a ‘proteção’ da criança

* em 89 a convenção sobre os direitos das crianças da ONU é considerada a ‘carta magna’ do DCA, é composta por 50 artigos, tem força normativa ( força de lei) determinava que os estados membros tomassem medidas para proteger a criança e o adolescente
(a convenção de 89 sobre os direitos da criança da ONU foi concebida tendo em vista a necessidade degarantir a proteção e cuidados especiais à criança, incluindo proteção jurídica apropriada antes e depois do nascimento tudo, em atenção a sua especial condição, decorrente de sua natural imaturidade física e mental.)

*a constituição de 88 [Brasil] vinha da época de ditadura, veio festejada como uma constituição cidadã, que garantia o bom convívio social, proporcionou varias mudanças,influenciou na relação da sociedade e das famílias, já tendo presente alguns avanços em relação aos direitos das crianças um ano anos da convenção americana.

*principio da liberdade absoluta, tem um importante papel de interpretação nos casos que se referem a crianças, no qual a criança sempre tem prioridade.

*art. 227 da CF (LER), consagra a doutrina da proteção integral que tem por finalidade quea família se responsabilize pela manutenção da integridade física e psíquica e do adolescente, a sociedade pela convivência coletiva harmônica e o estado pelo constante incentivo a criação de politicas publicas.

*no mesmo art. 227 da CF, traz uma serie de garantias referentes a trabalho, ao abandono, dentre outros.

*surge o ECA, lei 8069/90, a partir desse comando constitucional foipromulgada a lei 8069/90, o estatuto da criança e do adolescente (ECA) que representa um microssistema de normas de conteúdo material e processual, de natureza civil e penal. O estatuto contem normas que reconhecem as crianças e adolescentes como sujeitos de direito.

Objeto

*Será objeto do DCA o estudo sistemático da doutrina da proteção integral e aplicação dos princípios e regras a elainerentes, decorrentes do art. 227 da CF regulamentada pelo ECA e legislação correlata.

*O ECA é destinado a todo e qualquer criança ou adolescente, pois a lei anterior sobre o tema, tinha outro enfoque ( código de menores de 69 ) apoiava a doutrina da situação irregular, partia da premissa de proteger o jovem pobre pois ele teria tendência de recorrer ao crime, a pobreza era associada ao crime(delinquência), hoje tem um enfoque diferenciado.

*O ECA é uma lei modelar que aceita as crianças e os adolescentes como sujeitos de direito e que classificando-os como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento coloco-os como prioridade absoluta do estado da família e da sociedade.

*doutrina da situação irregular (se mostrou insuficiente durante o tempo, se mostrou incapaz de resolver osproblemas das crianças e dos adolescentes, o código de 79 se preocupava em proteger a criança e o adolescente em alguns aspectos apenas, só era tutelado as crianças pobres, pois eles teriam mais tendência de se submeterem ao mundo do ‘crime’, tratava o menor como um objeto que deveria ser isolado, era um sinônimo de repressão.) X

*doutrina da proteção integral (com o advento do ECA em 1980,...
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