Modelo de habeas corpus com pedido liminar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.



Autos do Processo nº: ...




..., advogado,regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº ..., Seção ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., vem muit respeitosamente à presença de Vossa Excelência, comfulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar ORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido liminar, contra ato praticado peloMeritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Franca - SP, ora autoridade coatora, em favor de Marco Antônio, nacionalidade ..., estudante, filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito sob o CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., na Comarca de Franca, ora paciente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS
Narra aexordial acusatória que na data de 10 de dezembro de 2011, Marco Antônio, ora paciente, foi preso em flagrante delito durante aplicação de uma prova vestibular, por ter sido surpreendido utilizando-se deponto eletrônico.
O paciente foi encaminhado até à presença da autoridade policial competente para que se lavrasse o auto de prisão em flagrante, onde logo após foi lhearbitrado fiança pelo delegado e foi liberado.
Consta das informações extraídas dos autos que o paciente obteve a "cola" de um funcionário da gráfica, de nome Fabiano, responsávelpela impressão da prova, o qual lhe vendeu as respectivas informações, com o objetivo único de obter a almejada aprovação no vestibular de direito da faculdade Municipal de Franca.Na data de 09 de janeiro de 2012 foi oferecida denúncia contra o paciente pelo representante do Ministério Público, onde foi lhe imputado o crime previsto no art. 311-A do Código Penal, a qual...
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