Peca da ordem

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...



ADVOGADO, nacionalidade estado civil, advogado inscrito na OAB nº, com endereço profissional..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar:
HABEAS CORPUS
Em favor deMaria, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada á rua..., bairro, cidade estado, e em face do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de ..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE FÁTICA
A paciente encontra-se presa desde ___/___/____, no _____ Distrito da Comarca, em razão da prisão civil por ordem doExcelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível sob o argumento de que a paciente seria depositária infiel do veículo, marca, modelo, ano, placa.
A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contrato arrendamento mercantil (leasing), em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Ocorre que a partir da 24º prestação, a paciente começou a ter dificuldades financeiras e,portanto, resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas.
A presente transação não foi comunicada ao agente financeiro, tendo em vista que as partes não queriam correr o risco de o valor das prestações fosse majorado.
Porém, Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que ocasionou a rescisão contratual.
Sendo assim, o agente financeiropropôs ação de busca e apreensão do veículo que restou numa tentativa frustrada em face da paciente, haja vista que não possuía mais o veiculo em sua posse, pois como já mencionado, alienara a Pedro.
Diante desta situação, o agente financeiro requereu a transformação, nos mesmos autos da ação de busca e apreensão em ação de depósito, bem como requereu a prisão da paciente, com o fundamento de serdepositária infiel do referido veículo.
Assim, o Meritíssimo Juiz, determinou a prisão civil da paciente até que o veículo fosse devolvido, ou fossem pagas as prestações em atraso.
Conforme já exposto, a paciente não possui mais o veiculo em seu poder e, em decorrência da prisão civil, a paciente foi demitida de seu emprego.

2. PRELIMINARMENTE
a) Legitimidade ativa
A legitimidade ativapertence aquele que tem seu direito violado. Como a paciente teve claramente seu direito à liberdade de locomoção transgredido tem legitimidade para figurar no polo ativo do presente habeas corpus.
b) Legitimidade passiva
O legitimado para figurar no pólo passivo é a autoridade coatora. A autoridade coatora é quem determina que o ato ilegal de coação e constrangimento seja realizado, nesse casoé o Juiz de Direito que ordenou a prisão ilegal da paciente.
c) Cabimento do Habeas Corpus
O artigo 5º, inciso LXVIII afirma que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII -conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (...)”.

Entende-se do dispositivo que o habeas corpus é cabível quando houver ilegalidade ou abuso de poder que acarrete a violação ao direito de locomoção de alguém.
d) Competência
Tendo em vista que a autoridade coatora éo Juiz de Direito, a competência para processamento do presente habeas corpus é o Tribunal de Justiça do Estado.

3. DO MÉRITO
Não há nenhuma razão para a paciente permanecer presa, por dois motivos básicos e inquestionáveis.
Primeiramente, é a não existência da figura do ‘depositário infiel’, pelo fato de que no arrendamento mercantil – leasing – não há contrato de depósito. Isso porque o...
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