modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/RS

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, separado judicialmente, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx-SSP-RS e CPF n xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxx, por seus procuradores adiante assinados (instrumento de mandato incluso), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de xxx COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº xxxxxxxxx, com sede na Rua Abiail xxxxxxxxx, CEP 00000000, Vitória-ES, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
I - OS FATOS No inicio do mês de janeiro do corrente ano o autor adquiriu, por telefone, junto a demandada, 04(quatro) pneus no valor individual de R$575,00(quinhentos e setenta e cinco reais) totalizando a quantia de R$2.300,00(dois mil e trezentos reais), com promessa de recebimento dos mesmos em até 10 dias.
Não tendo sido entregue a mercadoria até meados de fevereiro, o autor cancelou a compra.
Ocorre que, mesmo sem ter recebido a mercadoria na data aprazada e por consequencia ter cancelado a compra, o autor em 25/03/2014, teve indevidamente o titulo de nº 000008973A, protestado junto ao Serviço Notarial e Registral Rocha Brito.
O Autor após efetuar vários telefonemas para a empresa demandada e estar sendo prejudicado diante do fato de que não conseguiu adquirir os mesmos pneus junto à outra empresa por estar com titulo protestado, em 02/05 p.p., recebeu Carta de Anuência da mesma, para que procedesse no cancelamento do protesto, sob a alegação de que fora realizado o pagamento.
Ocorre que, o pagamento não foi realizado eis que