Modalidade de seguro garantia

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MODALIDADE DE SEGURO DE GARANTIA JUDICIAL
A modalidade de Seguro Garantia Judicial foi uma inovação trazida especificamente pela nova Lei de Execução sob o nº 11.382/06, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:
"Art. 656....
...
parágrafo 2º.A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor nãoinferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento (30%)".
I - Objetivo:
Garantir o pagamento de um valor correspondente ao depósito em juízo, que o tomador necessite realizar durante processos judiciais. Esse seguro é uma alternativa aos depósitos judiciais exigidos quando da defesa em uma ação executiva e, só terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial.
Avantagem dessas garantias, portanto, é a liberação imediata dos bens penhorados do devedor, sejam tais bens móveis, imóveis ou mesmo dinheiro.
II – Características
Em relação ao seguro garantia, a pessoa ou empresa responsável por garantir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniária (tomador) contrata uma companhia especializada (seguradora), que se responsabiliza pelo cumprimento dareferida obrigação em favor do credor (segurado), até decisão definitiva sobre a questão.
Para tanto, o interessado deve pagar um prêmio à seguradora que geralmente varia de 1% (um por cento) à 5% (cinco por cento) do valor contratado, dependendo do perfil do tomador a ser analisado individualmente pela seguradora.
Em termos práticos, o devedor deve apresentar nos autos do processo uma apólicecorrespondente ao reclamado judicialmente, acrescido de 30% (trinta por cento), para desonerar um bem de sua titularidade que tenha sido penhorado.
Caso o devedor não tenha sucesso em sua defesa judicial, deverá ele próprio pagar o valor da dívida cobrada judicialmente. Se isso não acontecer, a seguradora arcará com o pagamento do valor em questão. Em contrapartida, a seguradora poderá exigir oressarcimento pelo tomador da importância que se viu compelida a despender na demanda, razão pela qual, quando da contratação do seguro garantia e diante da avaliação do perfil do tomador, a seguradora poderá exigir desse último a prestação de uma contra-garantia.
Na comparação com a penhora on-line, por exemplo, a contratação do seguro garantia tem como grandes atrativos liberar o dinheiro parauso em atividades produtivas e impedir o constrangimento e os danos à imagem decorrentes do bloqueio de contas correntes bancárias de titularidade do devedor.
A apresentação dessa garantia em juízo gera maior segurança jurídica ao credor, o qual fica em posição mais confortável, sabedor que o valor do seu crédito ao final do processo, se procedente, será efetivamente pago pela seguradora, nahipótese de o devedor deixar de fazer o pagamento da dívida espontaneamente.
Além disso, o seguro é normalmente uma alternativa menos custosa do que a fiança bancária, a qual possui natureza de empréstimo bancário e não apresenta taxas tão atrativas. A opção pela fiança implicaria, ainda, redução das linhas de crédito bancário colocadas à disposição do devedor, inviabilizando a utilização dessesrecursos em outras ocasiões.
A expectativa é que o seguro garantia judicial, que já vinha sendo aceito pelo Poder Judiciário de maneira tímida, mesmo antes da previsão legal, passe a contar com um número maior de adeptos.
Dados fornecidos pela SUSEP atestam que, desde o início deste ano, os prêmios recolhidos pelas seguradoras totalizam cerca de 14 milhões de reais, quantia muito superior aos 5milhões de reais arrecadados durante todo o ano de 2006.
Os resultados comprovam a tendência de crescimento do seguro garantia judicial e demonstram a importância desse nicho de mercado para as seguradoras, tendo em vista que ele se apresenta como uma alternativa eficaz na substituição de depósitos judiciais em dinheiro, bem como em relação à penhora de bens e à fiança bancária.
III- Funcionalidade...
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