Mestre

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1. SUCEDÂNEOS RECURSAIS – a palavra sucedâneo vem do latim suppedaneum (sub+pedaneus), que diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie; aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades.

1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de“recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que permite às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminaresou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública, ou seja, é um fumus boni iuris em favor da Fazenda Pública. Por esse meio, a decisão judicial (interlocutória ou sentença) que concede segurança a uma pessoa ofendida por autoridade pública pode ser cassada, com base nesse instituto, como se verifica, in verbis:Art. 4º, da Lei n. 4.348/64 – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo noprazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. (LEI E ARTIGO REVOGADO TOTALMENTE).


Art. 15, da Lei n. 12.016/09 –  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivorecurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

Em um primeiro aspecto, este instituto é questionado pela doutrina quanto a sua constitucionalidade, em especial, por dispensar a oitiva da parte impetrante e doMinistério Público. Há também controvérsias quanto à legitimidade para propor a ação (se apenas às pessoas jurídicas de direito público ou se todas as pessoas passíveis de sofrer a ação de Mandado de Segurança).
Não se trata de uma instância recursal, visto que não se discute o mérito em si, o que se protege, nitidamente, é o interesse público, desde que demonstrado o fumus boni iuris.E, neste tocante, o magistrado deve analisar que a suspensão da segurança ou liminar atendem ao interesse público, mas poderá ser contrária ao melhor direito e se tal decisão irá contrariar a posição consolidada do tribunal.


1. Reexame Necessário – ocorre na hipótese do art. 475, do CPC. Também pode ser visto como uma proteção ao interesse público. É um exame realizado pelo Tribunal emcausas superiores a 60 salários-mínimos nas quais a Fazenda Pública tenha sido condenada, sem o qual a eficácia da sentença não será efetivada.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e asrespectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los....
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